materia nº 336/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 330 1297
Ao
Exmo. Sr.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio MG
Senhor Presidente;
A vereadora abaixo-assinada vem nos termos regimentais, depois de
aprovado em plenário, solicitar a vossa Excelência que seja enviada uma
INDICAÇÃO, ao EXMO Senhor Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, para que
coloque uma intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) durante os eventos e
propagandas audiovisuais da Prefeitura de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
A Libras, Língua Brasileira de Sinais, é reconhecida oficialmente no
Brasil pela Lei Federal nº 10.436, e o Intérprete de Libras é a pessoa responsável
pela mediação da comunicação entre a pessoa surda e o ouvinte, profissionais
altamente qualificados que também realizam leitura labial e são reconhecidos pela
Lei Federal nº 12.319. Além disso, a Lei Federal nº 13.146 (Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência) no Capítulo Il, art. 4º, diz que: Toda pessoa
com deficiência tem direito à igualdade de oportunidade com as demais pessoas e
não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Assim sendo, colocar uma intérprete de Libras durante os eventos e
propagandas audiovisuais, sejam elas de programas, atos, obras, serviços,
campanhas educativas e informativas e de outras publicidades a cargo da
Prefeitura de Patrocínio, é proporcionar o direito de igualdade de oportunidade,
promovendo acessibilidade e cidadania a comunidade surda.
Desde já registramos os nossos agradecimentos e contamos com o
apoio dos nobres companheiros na aprovação desta INDICAÇÃO.
Sala das Sessões, 13 de Janeiro de 2021.
4
AUGE a
q
o
E
se
Ss
AS es
Vereadora Demotratas
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dcmpatrocinio.mg.gov.br