materia nº 350/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 014/2021
350
Exmo. Sr. Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio-MG
A abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal. Leandro Caixeta. vem nos termos
regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário, requerer de vossa excelência, que
indique ao excelentíssimo senhor DEIRÓ MOREIRA MARRA -— Prefeito Municipal,
juntamente com o senhor Superintendente do DAEPA Ronaldo Correia de Lima autorizar os
proprietários de imóveis (Locador) a transferir os nomes dos titulares das contas de água para os
nomes dos locatários.
JUSTIFICATIVA:
A classe de comerciantes, pequenos e microempresários tem reivindicado que autoriza
os proprietários de imóveis (locador) a transferir os nomes dos titulares das contas de água para
os nomes dos locatários para evitar em caso de inadimplência com o DAEPA por parte do
locatário, para não comprometer o locador que possui empresa em seu nome ficar impedido de
emitir notas fiscais.
Diante do exposto justifica-se a petição tendo em vista que beneficiará evitando
transtornos para empresários de nossa cidade nos casos de inadimplência dos inquilinos de gerar
suas notas fiscais aos seus clientes.
Sala das Sessões em, 12 de janeiro de 2021.
Leandro Caixeta
Vereador Autor — DEM 25
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