materia nº 364/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 4 12021
e)
36
Ao
Exmo. Sr.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio MG
Senhor Presidente;
A vereadora abaixo-assinada vem nos termos regimentais, depois de
aprovado em plenário, solicitar a vossa Excelência que seja enviada uma
INDICAÇÃO, ao EXMO Senhor Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, para que
seja apresentado no Legislativo o Projeto da Lei de Proteção do Patrimônio
Cultural de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
A importância e necessidade de se criar leis específicas de proteção
do Patrimônio Cultural Municipal está na relevância artística, estética, histórica,
arquitetônica, turística, paisagística e outros, que os bens impregnam na história do
nosso município.
A Lei de Proteção de Patrimônio Cultural de Patrocínio, 3074/97, além
de ser totalmente omissa na questão dos bens inventariados, também é pouco
abrangente sobre os Tombamentos.
Sendo assim, nosso município necessita de uma legislação mais ampla
e atualizada para respaldar legalmente o parecer dos conselheiros e solucionar
definitivamente a impotência da sociedade quanto ao direcionamento de seus bens
inseridos no processo de tombamento, que é um problema que persiste há
décadas no nosso município.
Assim sendo, peço ao Executivo que apresente nesta Egrégia Casa de
Leis a Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
Desde já, registro o meu agradecimento e conto com o apoio dos
nobres companheiros na aprovação desta INDICAÇÃO.
Sala das Sessões, 15 de Janeiro de 2021.
AUTORA
sé e)
NS
Elian a
Aba
Vereadora tográias
É
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