materia nº 365/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 355 | 2021
Ao
Exmo. Sr.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio MG
Senhor Presidente;
A vereadora abaixo-assinada vem nos termos regimentais, depois de
aprovado em plenário, solicitar a vossa Excelência que seja enviada uma
INDICAÇÃO, ao EXMO Senhor Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, para que
seja apresentado no Legislativo o Projeto da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
JUSTIFICATIVA
A Cultura assim como a educação, é instrumento de formação do
cidadão, desenvolve o senso crítico, possibilita reflexões e é a identidade de um
povo. Sendo assim, os direitos culturais são resguardados pela Constituição
Federal. No art.215 da Magna Carta, temos a garantia do pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura. Portanto, é dever do Estado, em
todas as suas esferas (União, Estado, Distrito Federal e Municipal) proteger,
fomentar, apoiar e incentivar a valorização e difusão das manifestações culturais.
Em termos simples, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura destinará
parte da arrecadação municipal para fomentar o setor cultural, gerando emprego e
renda, o que implica diretamente no desenvolvimento econômico e tecnológico do
município.
O incentivo impulsiona o desenvolvimento social ao proporcionar a
facilidade de acesso à cultura e um maior intercâmbio e diversidade culturais.
Cultura é patrimônio comum do povo, deve ser acessível, plural e precisa ser
protegida.
O uso correto dos recursos, o fomento ao setor cultural, baseado na
isonomia, que garanta a diversidade, a descentralização dos projetos e o pleno
acesso à cultura é essencial para o desenvolvimento socioeconômico do município,
estado e país.
Assim sendo, peço ao Executivo que apresente nesta Egrégia Casa
de Leis a Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
Desde já, registro o meu agradecimento e conto com o apoio dos
nobres companheiros na aprovação desta INDICAÇÃO.
Sala das Sessões, 12 de Janeiro de 2021.
Eliane Ferreira Nuhés,S
Vereadora Democratas
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