materia nº 1289/2022

0.º. O câmara MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR
INDICAÇÃO Nº 1233 /2022.
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara
Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário,
requerer ao Senhor Prefeito Municipal, que cumpra Emenda Constitucional 120,
aprovada recentemente no Congresso Nacional, que garante um piso salarial nacional
aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, no
Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de reconhecer a importância fundamental desse
profissional nos serviços de saúde pública.
Considerando que o Congresso Nacional promulgou na data de 05 de maio de
2022 a Emenda Constitucional 120, que garante um piso salarial nacional de dois
salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), aos Agentes Comunitários de Saúde e os
Agentes de Combate às Endemias.
Considerando que caberá à União arcar com a remuneração: e os Estados, Distrito
Federal e Municípios ficarão responsáveis por pagar os auxílios, gratificações e
indenizações. Até então, essa responsabilidade era compartilhada entre os três entes
federativos.
Considerando que pelo novo texto, esses profissionais deverão receber adicional
de insalubridade, bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.
Considerando que essa Emenda finalmente faz justiça a esses profissionais que
reivindicam o piso salarial há mais de três décadas: e todos reconhecem a dedicação e os
riscos aos quais estão expostos num trabalho fundamental, porém fatigante, exercido em
condições muitas vezes adversas, e que exigem coragem e determinação”.
Neste contexto, levando em consideração a relevância da temática, contamos com
o apoio dos pares desta Casa de Leis, na aprovação da presente.
Câmara Municipal de Patrocínio, em 06 de maio de 2022.
THIAGO MALAGOLI
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
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