materia nº 404/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 022/2021
sá
Exmo. Sr. Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio-MG
A abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Leandro Caixeta, vem nos termos
regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário, requerer de vossa excelência, que
indique ao excelentíssimo senhor DEIRÓ MOREIRA MARRA -— Prefeito Municipal,
autorização para estar prorrogando o prazo de vencimento do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) para pessoas físicas (PF) e jurídicas (PJ), devido ao impacto da Covid-19
como forma de ajudar a população durante a pandemia de coronavírus.
JUSTIFICATIVA:
O adiamento do vencimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) paras
pessoas físicas e jurídicas irá ajudar muito diante do momento atípico que o mundo está
enfrentando com o impacto econômico causado pela pandemia do coronavírus. Essa medida de
adiar o prazo do vencimento da cota única e/ou do parcelamento ajudará muito, até porque no
início do ano as pessoas físicas (PF) e até mesmo as pessoas jurídicas (PJ) tem muitos
compromissos financeiros para serem honrados como gastos de fim de ano, despesas escolares,
outros encargos, impostos e demais gastos. E normalmente muitas pessoas no início do ano
encontram-se desempregadas ou sem renda nenhuma.
Diante do exposto justifica-se a petição tendo em vista que beneficiará evitando
transtornos financeiros e possiveis inadimplências por parte de contribuintes de pessoas fisicas e
jurídicas
Sala das Sessões em, 19 de janeiro de 2021.
oe
Leandrg Caixeta
Vereador Autor —- DEM 25 Leandro Caixeta
Vereador - Democratas
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