materia nº 422/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
o,
TROCINS a
INDICAÇÃO Nº. 423. 12021
Ao
Exmo. Sr.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio MG
Senhor Presidente;
A vereadora abaixo-assinada vem nos termos regimentais, depois de
aprovado em plenário, solicitar a vossa Excelência que seja enviada uma
INDICAÇÃO, ao EXMO Senhor Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra e a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Maria Aparecida Palucci, para que
apresente o Projeto de Lei que dispõe sobre o atendimento integral às
crianças na primeira infância, com a obrigatoriedade do Programa ARTE VIVA
para essa faixa etária.
JUSTIFICATIVA
O desenvolvimento infantil caracteriza-se por um processo de
maturação contínua, definida por certos padrões no desenvolvimento cerebral,
emocional e comportamental, que possuem funções estabelecidas em
determinados tempos e idades, sendo imprescindível não perder as oportunidades
de estimular as crianças em momentos importantes como a primeira infância.
Apesar dos avanços, a garantia de aplicação dos direitos das crianças é ameaçado
pela imensa desigualdade social existente no nosso país, refletindo diretamente na
qualidade de vida das crianças brasileiras. Desta forma, reforça-se a necessidade
do contínuo investimento em políticas públicas e ações para primeira infância no
aprimoramento da qualidade dos serviços e ações já estabelecidas.
Sendo assim, esta indicação visa justamente garantir o direito de
oportunidade do desenvolvimento das habilidades de todas as crianças do nosso
município, na sua primeira infância. Como é de conhecimento de todos, através da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a Fundação Casa da Cultura esses
atendimento artístico já são oferecidos às escolas da rede pública, às creches
municipais e às instituições filantrópicas de nossa cidade através do Programa Arte
Viva, com aulas de capoeira, dança, teatro, música e artesanato ministradas por
professores especializados, alcançando mais de 3.000 (três mil) famílias.
Transformar o programa Arte Viva em Projeto de Lei é proteger e
autenticar este trabalho, dando ao mesmo um respaldo jurídico.
Desde já registro os meus agradecimentos e conto com o apoio dos
nobres companheiros na aprovação desta importante INDICAÇÃO.
Sala das Sessões, 28 de Janeiro de 2021.
Vereadora Democratas
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dcmpatrocinio.mg.gov.br