materia nº 502/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 302 /2021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG.
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Professor Alexandre Vitor Castro
da Cruz, vem, nos termos regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenária,
requerer de V.Exa. que indique ao Exmo. Sr. DEIRO MOREIRA MARRA -— Prefeito
Municipal, ao Secretário de Educação e aos demais órgãos competentes, a inclusão,
para o novo concurso público, do professor habilitado em Artes para atuar nos anos
iniciais do Ensino Fundamental.
JUSTIFICATIVA:
Em vias da realização do novo concurso público municipal, indico, para o futuro
Edital, a inclusão do professor habilitado em Artes para atuar nos anos iniciais do
Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).
Minha solicitação tem como base a Lei 13.278/2016, de 02 de maio de 2016,
que fixa as diretrizes e bases da educação nacional referente ao ensino de arte, que
deu o prazo de cinco anos para os municípios se adaptarem a essa exigência federal.
Certo de que esta indicação será atendida, conto com o parecer favorável dos
demais colegas vereadores.
Sala das Sessões em, 02 de março de 2021.
Professor scale Castro da Cruz
Vereador Autor —- AVANTE
EE DT
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dempatrocinio.mg.gov.br