materia nº 506/2021

e CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
na ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 506/2021.
O abaixo-assinado, Thiago Malagoli Vereador da Câmara
Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de aprovado em
Plenário, requerer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Deiró Moreira Marra,
juntamente com a Secretaria Municipal Educação para que faça a entrega
dos Kits de alimentação para todos os alunos da Rede Pública Municipal
que estão em estado de vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender a diversas solicitações da
comunidade escolar referentes aos Kits de Alimentação. A lei nº11.947 de 2009
que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do programa Dinheiro
Direto na Escola tem mantido os repasses ao município e tendo em vista o
estado de calamidade pública decorrente da pandemia a lei 13.987 de 07 de
Abril de 2020 que autoriza os municípios que façam a entrega dos gêneros
alimentícios aos pais ou responsáveis e estudantes das escolas públicas, esses
recursos são oriundos do PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar,
sendo assim esperamos que essa entrega seja realizada e que contemple os
alunos em estado de vulnerabilidade social. Assim sendo, apresentamos essa
importante INDICAÇÃO, certos de poder contar com o apoio dos nobres
Vereadores e Vereadoras.
Patrocínio - MG, Sala das Sessões, 03 de Março de 2021
Thiago Malagoli
D
Vereador do Município de Patrocínio- DEM
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