materia nº 513/2021

Ss CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ve: TROCIN Sa
INDICAÇÃO Nº 513 12021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Odirlei
Magalhães, vem nos ternos regimentais, depois de aprovado em Plenário,
requerer de V.Exa., que indique o Exmo. Sr. DEIRÓ MOREIRA MARRA -
Prefeito Municipal, que utilize os recursos do PNAE disponíveis no Munícipio,
para a aquisição de produtos da Agricultura Familiar e os repasse às famílias
dos alunos.
JUSTIFICATIVA:
A lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que alterou a Lei
nº 11.947, de 16 de junho de 2009, autorizou, em caráter excepcional, durante
o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou
calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Dessa forma indico ao Prefeito Municipal e ao Secretário de
Educação a utilização dessa autorização legal, que por certo irá contribuir para
o combate a insegurança alimentar, especialmente das famílias em situação de
risco social agravado pela pandemia em nosso município.
Acrescenta-se ainda, o importante benefício da geração de
renda para a nossa agricultura familiar local, com destaque para aqueles
inseridos na Feira do Produtor (atualmente sem funcionamento), em razão da
pandemia, considerando que no mínimo 30% dos produtos adquiridos com os
recursos do PANE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) serão da
Agricultura Familiar.
Sala das Sessões, 05 de março de 2021.
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