materia nº 521/2021

Km CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINA > GERAIS
N E o g INDICAÇÃO Nº 524
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal de
Patrocínio vem nos termos regimentais. depois de aprovado em Plenário, requerer ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja cumprida Lei nº 5.087 de 26.03.2019,
resultante do Processo de Lei 262/2019 de autoria desse Vereador, e que “Tastitui no
calendário municipal a Semana da Conscientização e Combate ao Feminicídio e
Violência contra a Mulher, no âmbito do Município de Patrocínio e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, conforme Lei aprovada, a “Semana de Conscientização e
Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, deveria ser realizada, anualmente,
na semana do dia 01 e 08 do mês de março. No entanto, devido à situação sanitária de
pandemia, reconhecemos não ser possível um movimento mais incisivo com relação à
essa demanda, embora possam ser utilizados recursos midiáticos para demonstrar que
nosso Município se insere nessa luta tão fundamental de defesa às nossas mulheres
patrocinenses, vítimas de violência doméstica e feminicídio.
Considerando que nessa semana, em sessão remota realizada, o Plenário do
Senado aprovou o PL 2.706/2019, projeto de lei que institui o Dia Nacional de Luta
Contra a Violência Doméstica e Familiar, a ser celebrado no dia 7 de agosto de cada ano.
Dessa forma reafirmamos que estamos no caminho certo, e poderíamos, em regime de
exceção utilizar o dia 07 de agosto, determinado pelo Senado da República, devido a Lei
Maria da Penha, ter sido sancionada em 7 de agosto de 2006.
Considerando que, conforme enunciado pela Senadora Daniella Ribeiro (PP-PB),
“A violência sofrida no seio da família constitui certamente uma das situações mais
degradantes e opressivas e precisa ser combatida, pois afeta profundamente a vida do
indivíduo mais frágil e a dinâmica familiar”.
Neste contexto, com base nos motivos elencados nesta justificativa
encaminhamos a presente Indicação para apreciação e, levando-se em consideração a
relevância da temática, contamos com o apoio dos pares desta Casa de Leis, na aprovação
da presente.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 12 de março de 2021.
a
THIAGO MALAGOLI
Vereador do Município de Patrocínio — DEM
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