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materia nº 537/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 537 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaViabilize a inserção do Município de Patrocínio ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limitem conforme DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Wo INDICAÇÃO Nº /2021.
Es
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, Thiago de Oliveira
Malagoli, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao
Senhor Prefeito Municipal que juntamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, viabilize a inserção do Município de Patrocínio ao Plano Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, conforme DECRETO Nº 7.612,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância de Patrocínio estar inserido nas atuais políticas de
inclusão e apoiar nossas Entidades de apoio e defesa aos cidadãos patrocinenses com
necessidades especiais.
Considerando Decreto e Termo de Adesão anexos.
Considerando o Artigo Art. 3º do referido Decreto, são diretrizes do Plano Viver
sem Limite a garantia de um sistema educacional inclusivo, garantia de que os
equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência,
inclusive por meio de transporte adequado, ampliação da participação das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional,
ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de
combate à extrema pobreza, prevenção das causas de deficiência, ampliação e
qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os
serviços de habilitação e reabilitação, ampliação do acesso das pessoas com deficiência à
habitação adaptável e com recursos de acessibilidade e promoção do acesso, do
desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.
Considerando seu Art. 9º, que determina que a vinculação do Município ao
Plano Viver sem Limite ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, onde a adesão
voluntária do ente federado ao Plano Viver sem Limite implica a responsabilidade de
priorizar medidas visando à promoção do exercício pleno dos direitos das pessoas com
deficiência, a partir dos eixos de atuação previstos neste Decreto.
E considerando Art. 11: o Plano Viver sem Limite será custeado por dotações
orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades
envolvidos na implementação do Plano, observados os limites de movimentação, de
empenho e de pagamento fixados anualmente: recursos oriundos dos órgãos participantes
do Plano Viver sem Limite que não estejam consignados nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União; e outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito
Federal, Municípios, ou outras entidades públicas e privadas.
Assim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar com
o apoio e anuência dos Nobres companheiros e companheiras desta Casa legislativa.
Patrocínio, Sala das Sessões, 18 de março de 2021.
24
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dcmpatrocinio.mg.gov.br
DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Alexandre Rocha Santos Padilha
Tereza Campello
Aloizio Mercadante
Gleisi Hoffmann
Maria do Rosário Nunes
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
TERMO DE ADESÃO
PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAPLANO
VIVER SEM LIMITE
DECRETO Nº 7612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
A Prefeitura . representada pelo Excelentíssimo Prefeito Sr.
e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República - SDH/PR, representada pela Excelentíssima Ministra de Estado Chefe Sra.
Maria do Rosário Nunes, resolvem firmar o presente Termo de Adesão ao PLANO
NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — PLANO VIVER
SEM LIMITE, com a finalidade de promover, por meio da integração e da articulação de
políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com
deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186,
de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional e promulgados pelo Decreto no
6.949, de 25 de agosto de 2009.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a adesão ao Plano Viver sem Limite com vistas à atuação
integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, que atuarão em
ações coordenadas de forma intersetorial e federativa, nos seguintes eixos:
I— acesso à educação;
II — inclusão social;
HI — acessibilidade; e
IV — atenção à saúde.
Parágrafo único. A execução de cada uma das ações obedece a fluxo específico a ser
efetivado junto a cada um dos Ministérios integrantes do Plano Viver sem Limite, devendo
ser assinado, quando necessário, o respectivo Termo de Adesão relativo a cada uma das
ações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DIRETRIZES DO PLANO VIVER SEM LIMITE
Os Municipios envolvidos na implementação do Plano comprometem-se a observar as
diretrizes preconizadas pelo Plano Viver Sem Limite com vistas a:
I- garantir o sistema educacional inclusivo;
II - garantir que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas
com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado;
HI - ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante
sua capacitação e qualificação profissional;
IV - ampliar o acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de
combate à extrema pobreza;
V - adotar medidas para a prevenção das causas de deficiência;
VI - ampliar e qualificar a rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial
os serviços de habilitação e reabilitação;
VII - ampliar o acesso das pessoas com deficiência à habitação acessível e com recursos de
acessibilidade;
VIII - promover o acesso, o desenvolvimento e a inovação em tecnologia assistiva; e
IX - aderir aos Programas e Ações que compõem o Plano Viver sem Limite de acordo com
o interesse do município o interesse do município.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS COMPROMISSOS DOS ENTES FEDERATIVOS
A União compromete-se a:
I- garantir a execução das ações sob sua competência, incluindo apoio técnico e financeiro;
II - definir indicadores que permitam o acompanhamento e o monitoramento das ações e a
avaliação das estratégias de implementação e articulação entre os diversos setores;
Hl- garantir subsídios aos Estados e Municípios na elaboração de seus respectivos Planos
de Ação;
IV - mobilizar gestores locais para: a adesão ao Plano Viver sem Limite e a implementação
das ações no Estado e em seus Municípios;
V - colaborar para a criação ou fortalecimento de estruturas locais de gestão governamental
e dos conselhos estaduais e municipais sobre os direitos das pessoas com deficiência; e
VI - manter diálogo com a sociedade civil.
O Município compromete-se a:
I - estabelecer plano de trabalho municipal com ações, metas e mecanismos de
monitoramento para a implementação, no seu território, do Plano Viver sem Limite;
IH - destinar recursos para implantação das ações em âmbito municipal, observando a
pactuação e aprovação de critérios de partilha nas devidas instâncias, conforme normas e
procedimentos de cada política;
II - criação, estruturar ou fortalecer o conselho municipal dos direitos das pessoas com
deficiência, incentivando a participação social na elaboração e gestão das políticas;
IV - fortalecer políticas e programas relativos aos direitos das pessoas com deficiência por
meio da criação, estruturação ou fortalecimento de órgão gestor governamentais
específicos;
V - instituir formalmente o Grupo Municipal de Articulação e Monitoramento do Plano
Viver sem Limite, cuja composição e modo de funcionamento deverão seguir os moldes do
Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento, de acordo com o Decreto Nº
7.612, de 2011, no que couber;
VI - assegurar ao Grupo Municipal de Articulação e Monitoramento apoio logístico para
funcionamento, garantindo periodicidade mínima de suas reuniões;
VII - informar, quando solicitado, relatórios de implementação das ações e dados referentes
aos indicadores estabelecidos pelo Comitê Gestor Interministerial de Articulação e
Monitoramento do Plano Viver sem Limite;
VIII - planejar e coordenar ações de capacitação de âmbito municipal que abordem os
direitos das pessoas com deficiência, por meio da sensibilização de profissionais de
diversas áreas para participação nas capacitações;
IX - apoiar as ações de capacitação desenvolvidas pela União; e
X- manter diálogo com a sociedade civil.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Adesão não envolve a transferência de recursos financeiros.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros entre os signatários do presente
Termo dependerá de instrumento específico, observada a legislação existente.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado caso
haja interesse das partes envolvidas.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Aplica-se a este Termo toda legislação e normas vigentes sobre a matéria. E por estarem de
pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e
forma, para os mesmos efeitos, perante 02 (duas) testemunhas abaixo nominadas.
Brasília, de de 2013.
Sr/a.
Prefeito/a Municipal de
Sra. Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
TESTEMUNHA:
Nome: Antônio José do Nascimento Ferreira
CPF: 666.684.254-53
RG: 4066403 — SDS/PE
Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL
ANEXO 1
DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui o Plano Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - Plano Viver
sem Limite.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da
integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo
dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio
do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda
constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Parágrafo único. O Plano Viver sem Limite será executado pela União em
colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade.
Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais,
em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Art. 3º São diretrizes do Plano Viver sem Limite:
I- garantia de um sistema educacional inclusivo;
II - garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis
para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado;
NI - ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de
trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional;
IV - ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de
assistência social e de combate à extrema pobreza;
V - prevenção das causas de deficiência;
VI - ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com
deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação;
VII - ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável
e com recursos de acessibilidade; e
VIII - promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia
assistiva.
Art. 4º São eixos de atuação do Plano Viver sem Limite:
I - acesso à educação;
II - atenção à saúde;
HI - inclusão social; e
IV - acessibilidade.
Parágrafo único. As políticas, programas e ações integrantes do Plano Viver
sem Limite e suas respectivas metas serão definidos pelo Comitê Gestor de que trata o
art. 50.
Arts. 5º a 7º. (Declarados revogados pelo Decreto nº 9.784, de 7/5/2019, em
vigor em 28/6/2019)
Art. 8º Os órgãos envolvidos na implementação do Plano deverão assegurar
a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas
e ações a serem implementados, suas respectivas dotações orçamentárias e os resultados
da execução no âmbito de suas áreas de atuação.
Art. 9º A vinculação do Município, Estado ou Distrito Federal ao Plano Viver
sem Limite ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, com objeto conforme às
diretrizes estabelecidas neste Decreto.
$ 1º A adesão voluntária do ente federado ao Plano Viver sem Limite implica
a responsabilidade de priorizar medidas visando à promoção do exercício pleno dos
direitos das pessoas com deficiência, a partir dos eixos de atuação previstos neste Decreto.
$ 2º Poderão ser instituídas instâncias locais de acompanhamento da execução
do Plano nos âmbitos estadual e municipal.
Art. 10. Para a execução do Plano Viver sem Limite poderão ser firmados
convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e
entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas.
Art. 11. O Plano Viver sem Limite será custeado por:
I- dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos
dos órgãos e entidades envolvidos na implementação do Plano, observados os limites de
movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente;
II - recursos oriundos dos órgãos participantes do Plano Viver sem Limite que
não estejam consignados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e
HI - outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal,
Municípios, ou outras entidades públicas e privadas.
Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 10.094, de 6/11/2019)
Art. 13. Os termos de adesão ao Compromisso pela Inclusão das Pessoas com
Deficiência firmados sob a vigência do Decreto nº 6.215, de 26 de setembro de 2007,
permanecerão válidos e poderão ser aditados para adequação às diretrizes e eixos de
atuação do Plano Viver sem Limite.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 6.215, de 26 de setembro de 2007.
Brasília, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da
República.

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