| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Viabilize a inserção do Município de Patrocínio ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limitem conforme DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO ESTADO DE MINAS GERAIS Wo INDICAÇÃO Nº /2021. Es O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, Thiago de Oliveira Malagoli, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao Senhor Prefeito Municipal que juntamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, viabilize a inserção do Município de Patrocínio ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, conforme DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. JUSTIFICATIVA Considerando a importância de Patrocínio estar inserido nas atuais políticas de inclusão e apoiar nossas Entidades de apoio e defesa aos cidadãos patrocinenses com necessidades especiais. Considerando Decreto e Termo de Adesão anexos. Considerando o Artigo Art. 3º do referido Decreto, são diretrizes do Plano Viver sem Limite a garantia de um sistema educacional inclusivo, garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado, ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional, ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza, prevenção das causas de deficiência, ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação, ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade e promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva. Considerando seu Art. 9º, que determina que a vinculação do Município ao Plano Viver sem Limite ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, onde a adesão voluntária do ente federado ao Plano Viver sem Limite implica a responsabilidade de priorizar medidas visando à promoção do exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência, a partir dos eixos de atuação previstos neste Decreto. E considerando Art. 11: o Plano Viver sem Limite será custeado por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos na implementação do Plano, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente: recursos oriundos dos órgãos participantes do Plano Viver sem Limite que não estejam consignados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal, Municípios, ou outras entidades públicas e privadas. Assim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar com o apoio e anuência dos Nobres companheiros e companheiras desta Casa legislativa. Patrocínio, Sala das Sessões, 18 de março de 2021. 24 Thiago Oliveira Malagoli Vereador do Município de Patrocínio - DEM Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dcmpatrocinio.mg.gov.br DILMA ROUSSEFF Fernando Haddad Alexandre Rocha Santos Padilha Tereza Campello Aloizio Mercadante Gleisi Hoffmann Maria do Rosário Nunes PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS TERMO DE ADESÃO PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAPLANO VIVER SEM LIMITE DECRETO Nº 7612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 A Prefeitura . representada pelo Excelentíssimo Prefeito Sr. e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, representada pela Excelentíssima Ministra de Estado Chefe Sra. Maria do Rosário Nunes, resolvem firmar o presente Termo de Adesão ao PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA — PLANO VIVER SEM LIMITE, com a finalidade de promover, por meio da integração e da articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a adesão ao Plano Viver sem Limite com vistas à atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, que atuarão em ações coordenadas de forma intersetorial e federativa, nos seguintes eixos: I— acesso à educação; II — inclusão social; HI — acessibilidade; e IV — atenção à saúde. Parágrafo único. A execução de cada uma das ações obedece a fluxo específico a ser efetivado junto a cada um dos Ministérios integrantes do Plano Viver sem Limite, devendo ser assinado, quando necessário, o respectivo Termo de Adesão relativo a cada uma das ações. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DIRETRIZES DO PLANO VIVER SEM LIMITE Os Municipios envolvidos na implementação do Plano comprometem-se a observar as diretrizes preconizadas pelo Plano Viver Sem Limite com vistas a: I- garantir o sistema educacional inclusivo; II - garantir que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado; HI - ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional; IV - ampliar o acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza; V - adotar medidas para a prevenção das causas de deficiência; VI - ampliar e qualificar a rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação; VII - ampliar o acesso das pessoas com deficiência à habitação acessível e com recursos de acessibilidade; VIII - promover o acesso, o desenvolvimento e a inovação em tecnologia assistiva; e IX - aderir aos Programas e Ações que compõem o Plano Viver sem Limite de acordo com o interesse do município o interesse do município. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS COMPROMISSOS DOS ENTES FEDERATIVOS A União compromete-se a: I- garantir a execução das ações sob sua competência, incluindo apoio técnico e financeiro; II - definir indicadores que permitam o acompanhamento e o monitoramento das ações e a avaliação das estratégias de implementação e articulação entre os diversos setores; Hl- garantir subsídios aos Estados e Municípios na elaboração de seus respectivos Planos de Ação; IV - mobilizar gestores locais para: a adesão ao Plano Viver sem Limite e a implementação das ações no Estado e em seus Municípios; V - colaborar para a criação ou fortalecimento de estruturas locais de gestão governamental e dos conselhos estaduais e municipais sobre os direitos das pessoas com deficiência; e VI - manter diálogo com a sociedade civil. O Município compromete-se a: I - estabelecer plano de trabalho municipal com ações, metas e mecanismos de monitoramento para a implementação, no seu território, do Plano Viver sem Limite; IH - destinar recursos para implantação das ações em âmbito municipal, observando a pactuação e aprovação de critérios de partilha nas devidas instâncias, conforme normas e procedimentos de cada política; II - criação, estruturar ou fortalecer o conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência, incentivando a participação social na elaboração e gestão das políticas; IV - fortalecer políticas e programas relativos aos direitos das pessoas com deficiência por meio da criação, estruturação ou fortalecimento de órgão gestor governamentais específicos; V - instituir formalmente o Grupo Municipal de Articulação e Monitoramento do Plano Viver sem Limite, cuja composição e modo de funcionamento deverão seguir os moldes do Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento, de acordo com o Decreto Nº 7.612, de 2011, no que couber; VI - assegurar ao Grupo Municipal de Articulação e Monitoramento apoio logístico para funcionamento, garantindo periodicidade mínima de suas reuniões; VII - informar, quando solicitado, relatórios de implementação das ações e dados referentes aos indicadores estabelecidos pelo Comitê Gestor Interministerial de Articulação e Monitoramento do Plano Viver sem Limite; VIII - planejar e coordenar ações de capacitação de âmbito municipal que abordem os direitos das pessoas com deficiência, por meio da sensibilização de profissionais de diversas áreas para participação nas capacitações; IX - apoiar as ações de capacitação desenvolvidas pela União; e X- manter diálogo com a sociedade civil. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS O presente Termo de Adesão não envolve a transferência de recursos financeiros. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros entre os signatários do presente Termo dependerá de instrumento específico, observada a legislação existente. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA O presente Termo terá vigência até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes envolvidas. CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Aplica-se a este Termo toda legislação e normas vigentes sobre a matéria. E por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos, perante 02 (duas) testemunhas abaixo nominadas. Brasília, de de 2013. Sr/a. Prefeito/a Municipal de Sra. Maria do Rosário Nunes Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República TESTEMUNHA: Nome: Antônio José do Nascimento Ferreira CPF: 666.684.254-53 RG: 4066403 — SDS/PE Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL ANEXO 1 DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Parágrafo único. O Plano Viver sem Limite será executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade. Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Art. 3º São diretrizes do Plano Viver sem Limite: I- garantia de um sistema educacional inclusivo; II - garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado; NI - ampliação da participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional; IV - ampliação do acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza; V - prevenção das causas de deficiência; VI - ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação; VII - ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação adaptável e com recursos de acessibilidade; e VIII - promoção do acesso, do desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva. Art. 4º São eixos de atuação do Plano Viver sem Limite: I - acesso à educação; II - atenção à saúde; HI - inclusão social; e IV - acessibilidade. Parágrafo único. As políticas, programas e ações integrantes do Plano Viver sem Limite e suas respectivas metas serão definidos pelo Comitê Gestor de que trata o art. 50. Arts. 5º a 7º. (Declarados revogados pelo Decreto nº 9.784, de 7/5/2019, em vigor em 28/6/2019) Art. 8º Os órgãos envolvidos na implementação do Plano deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem implementados, suas respectivas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação. Art. 9º A vinculação do Município, Estado ou Distrito Federal ao Plano Viver sem Limite ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, com objeto conforme às diretrizes estabelecidas neste Decreto. $ 1º A adesão voluntária do ente federado ao Plano Viver sem Limite implica a responsabilidade de priorizar medidas visando à promoção do exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência, a partir dos eixos de atuação previstos neste Decreto. $ 2º Poderão ser instituídas instâncias locais de acompanhamento da execução do Plano nos âmbitos estadual e municipal. Art. 10. Para a execução do Plano Viver sem Limite poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas. Art. 11. O Plano Viver sem Limite será custeado por: I- dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos na implementação do Plano, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; II - recursos oriundos dos órgãos participantes do Plano Viver sem Limite que não estejam consignados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e HI - outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal, Municípios, ou outras entidades públicas e privadas. Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 10.094, de 6/11/2019) Art. 13. Os termos de adesão ao Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência firmados sob a vigência do Decreto nº 6.215, de 26 de setembro de 2007, permanecerão válidos e poderão ser aditados para adequação às diretrizes e eixos de atuação do Plano Viver sem Limite. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 6.215, de 26 de setembro de 2007. Brasília, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.