materia nº 552/2021

j CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 552 2021.
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, Thiago de Oliveira
Malagoli, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao
Senhor Prefeito Municipal que à exemplo do Decreto Nº10.654 de 22 de março de 2021,
que regulamentou Lei Nº14.126/21, ambos sancionados recentemente pelo Presidente
da República, elabore Decreto regulamentando Lei Nº 5.197/20, na cidade de
Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância de Patrocínio estar inserida nas atuais políticas de
inclusão e apoiar a defesa de direitos aos cidadãos patrocinenses com visão monocular.
Considerando Decreto Federal Nº10.654, de 22 de março de 2021. que dispõe
sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da
condição de pessoa com deficiência (anexo).
Considerando que somente à partir da elaboração e publicação do referido
Decreto, é que realmente a Lei Nº14.126/21 passa ter os efeitos esperados.
Considerando que centenas de cidadãos patrocinenses, juntamente com suas
famílias serão beneficiados com essa regulamentação.
Considerando que indivíduos com visão monocular apresentam redução de cerca
de 25% no campo visual, causando dificuldades: na percepção de profundidade, lesões
provenientes da colisão em objetos e/ou pessoas, para subir e descer escadas e meios-fios,
cruzar ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras atividades da vida diária que
requerem visão tridimensional e periférica, demandando portanto, atenção e cuidados
especiais da sociedade, da família e do poder público.
Assim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar com
o apoio e anuência dos Nobres companheiros e companheiras desta Casa legislativa.
Patrocínio, Sala das Sessões, 23 de março de 2021.
a
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(ycmpatrocinio.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO 1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/03/2021 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Atos do Poder Legislativo
DECRETO Nº 10.654, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a avaliação
biopsicossocial da visão
monocular para fins de
reconhecimento da condição
de pessoa com deficiência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da
visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com
deficiência.
Art. 2º A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do
tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada
na forma prevista nos $ 1º e 8 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
João Inácio
Ribeiro Roma
Neto
Damares
Regina Alves
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dempatrocinio.mg.gov.br