materia nº 580/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 550 /2021
Exmo. Sr. Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio-MG
A abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Leandro Caixeta, vem nos termos
regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário, requerer de vossa excelência, que
indique ao excelentíssimo senhor DEIRÓ MOREIRA MARRA -— Prefeito Municipal,
juntamente com o senhor Secretário Municipal de Educação Professor Rodrigo de Oliveira que
autorize uma servidora com formação em Pedagogia para atuar no PROCEVE -— Programa de
Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA:
A Secretaria Municipal de Educação cederia uma Pedagoga para estar auxiliando a
Coordenadora do PROCEVE a Sra. Tamara Couto Duarte, nas ações a que se referem no Termo
de Cooperação Técnica e de Integração Operacional, implantando o Programa em nosso
município. O Termo de Cooperação foram acordados na data de 14 de setembro de 2017, com a
assinatura dos representantes do Ministério Público, Poder Executivo, Superintendência
Regional de Ensino, Coordenação do PROCEVE e Conselho Tutelar.
Diante do exposto contamos com o apoio dos demais parlamentares dessa Casa de Leis,
para a aprovação dessa indicação, que ajudará muito no atendimento das ações do PROCEVE,
que são muitas as demandas educacionais, em nosso município.
Sala das Sessões em, 29 de março de 2021.
Leandro'Caixeta
Vereador Autor — DEM
Vice Presidente da CMP
Leandro Caixeta
Vereador - Democratos
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato (Dempatrocinio.mg.gov.br
ARIVIV VIAS
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATROCÍNIO-MG
Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE INTEGRAÇÃO
OPERACIONAL
Assunto: Implantação do PROCEVE — Programa de
Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência
Escolar no Município de Patrocínio
CONSIDERANDO que foram realizadas três reuniões com órgãos públicos
e a rede de apoio (Conselho Tutelar, CRAS/CREAS, Superintendência
Regional de Ensino, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social) para tratar sobre a disciplina da
evasão escolar;
CONSIDERANDO as dificuldades apontadas pelo Conselho Tutelar para a
adequação da situação e da frequência escolar dos menores no âmbito do
Projeto Jandira — FICAI e que muitos menores são incluídos no projeto por
anos seguidos;
CONSIDERANDO que as Escolas não têm cumprido adequadamente com
a tarefa de contatar os pais e responsáveis legais tão logo se verifique o
caso de infrequência do aluno;
ão de risco
CONSIDERANDO que a evasão escolar representa grave Eituà
família, o que exige atuação articulada pelos diversos órgãos da tede e a “h
aplicação de medidas de proteção pelo Conselho Tutelar;
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Tamara Couto Duarte
Coordenadora do PROCEVE
Ministério Públi
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Infâne Be a nOA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATROCÍNIO-M;
e, Execução Penale Ordem Econômica e Tributár
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CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de colheita de maiores dados e
estatísticas sobre os índices e as principais causas de evasão escolar no
Município de Patrocínio;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.DE MINAS GERAIS, por meio
da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio, RESOLVE alterar e
aditar o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE INTEGRAÇÃO
OPERACIONAL destinado à implementação do Programa de Conciliação
para a Prevenção da Violência e Evasão Escolar — PROCEVE, nos termos
seguintes:
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ESTATBELECIMENTOS DE ENSINO |
2.2.1. A Escola deverá manter cadastro atualizado com o endereço dos pais ár
Ou responsáveis legais dos alunos e deverá diligenciar para localizar os pais
sempre que infrutífera a tentativa de contato por meio telefônico. Para
tanto, as unidades escolares poderão contar com o apoio dos órgãos R
públicos, em especial, da Secretaria Municipal de Saúde, que geralmente
conta com informações atualizadas acerca do endereço dos
2.3. Esgotados os recursos escolares para o retorno dd
Direção do estabelecimento de ensino deverá encaminhar aà Conselho
Tutelar o relatório e a documentação contendo todas as megid Pe ações
realizadas e os motivos da evasão escolar.
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“a'Couto Duarte
dora do PROCEVE
ARIVIT IVINS
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
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nfância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
O Asfância e Juventude, Execução TETE
CLÁUSULA QUARTA - DO CONSELHO TUTELAR
4.2. No caso de evasão e infrequência escolar, após receber a
documentação da Escola, o Conselho Tutelar diligenciará junto com à
família para apurar as causas da evasão e promoverá de imediato a
reinserção do menor na escola;
4.3. Quando se tratar de evasão escolar persistente (casos que já foram
incluídos no Projeto Jandira nos anos anteriores), após as providências
iniciais, o Conselho Tutelar diligenciará junto com a rede de apoio para
uma atuação intensiva e articulada, devendo realizar, sempre que possível,
estudo de caso, juntamente com todos os órgãos envolvidos, para a
definição das estratégias de intervenção;
4.4. Sempre que o Conselho Tutelar identificar que a negligência parental é
a principal causa da evasão escolar, não surtindo efeito a advertência
administrativa, após explicar aos responsáveis todas as consequências da
conduta, inclusive a possibilidade de responsabilização penal e
administrativa, diligenciará para verificar a existência de outro familiar
com aptidão e capacidade para exercer a guarda de forma adequada. Após,
encaminhará toda documentação ao Ministério Público, juntamente com
relatório circunstanciado indicando todas as providências realizadas;
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, f o presente
Termo de Cooperação Técnica.
Patrocínio, 16 de abril de 2018
3º Promótora de Justiça
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Tamara 28 Duarte
Coordenadora do PROCEVE
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Ministério Público
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R Marra Luzia de Fátilna Santos Paiva
Sipal Superintendente Regional de Educação
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Tamara Couto Duarte
Coordenadora do PROCEVE
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Ministério Público
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Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
CONSIDENRANDO que, segundo o art. 70 do ECA, é dever de
todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e
do adolescente,
CONSIDERANDO, ainda, que O art. 229 da Constituição da
República determina que Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os
filhos menores;
CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público a tarefa de adotar
medidas para estimular a frequência regular às escolas e reduzir a evasão
escolar (art. 28 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da
Criança e do Adolescente);
e»
CONSIDERANDO que os altos índices de indisciplina e violência
nas escolas do Município de Patrocínio demandam a. revisão dos
instrumentos administrativos e a cooperação entre os órgãos e entes A
públicos para a prevenção de atos de indisciplina e infracionais; , l ;
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 4827/2016 e Lei »
Estadual nº 22.443/2016, estabelecendo a obrigatoriedade de
implementação de ações educacionais nos estabelecimentos de ensino, Y
como forma de responsabilização, com caráter essencialmente pedagógico,
em razão de atos de indisciplina e infracionais praticados dentro das
escolas; ,
CONSIDERANDO que, visando dar efetividade às referidas leis, o
Município de Patrocínio já destacou dois profissionais especializados,
sendo um coordenador e um psicólogo, a fim de orientar a comunidade
escolar sobre a aplicação do DR CEVE, e que há a previsão de mais dois
profissionais - um pedagogo assistente social - para a completa
formação do Núcleo;
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Ministério Público o
do Estado de Minas Gerais $
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Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária , k
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE INTEGRAÇÃO
OPERACIONAL
Assunto: Implantação do PROCEVE — Programa de
Conciliação para Prevenir a Evasão e à Violência
um -- PROTOCSLO MINISTÉRIO PÉ
Escolar no Município de Patrocínio PúRLICO
,
RECEBIDO py GER
CONSIDERANDO que a criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata o Estatuto.da Criança e do Adolescente, assegurando-
lhes todas as oportunidades e facilidades destinadas à promoção do pleno
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade (art. 3º do ECA);
CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado no
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais
infantojuvenis, dentre eles, à educação (art. 4º do ECA);
CONSIDERANDO que a garantia de prioridade absoluta
compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos, a
Dita
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preferência na formulação e execução de politicas públicas e a destinação 4 )
)
|
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privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à Rd
infância e à juventude (art. 4º, paragrato único, do ECA); ”
CONSIDERANDO que toda criança e adolescente tem direito à Í
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educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o
exercício da cidadania e a é cação para o trabalho (art. 205 da CR e
art. 53 do ECA);
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Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
CONSIDERANDO, ainda, que o Núcleo de Apoio do PROCEVE,
embora vinculado à Administração Pública Municipal, atua sob a
orientação e em forma de cooperação com o Ministério Público,
especialmente através das Promotorias da Infância e Juventude e Criminal
da Comarca de Patrocínio;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se delinear, de forma
clara, técnica e especializada, o papel de cada órgão e ente público na
implementação do PROCEVE e na aplicação das ações educacionais, para
a garantia de um ambiente escolar seguro e sadio e, consequentemente, a ú
promoção de um ensino de qualidade nas escolas municipais e estaduais de 9
Patrocínio; '
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 1)
por meio da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio, com
atribuição na área da infância e juventude, e da 4º Promotoria de Justiça da
Comarca de Patrocínio, com atribuição na área criminal, o MUNICÍPIO
DE PATROCÍNIO, por seu Prefeito Municipal Deiró Marra, com
intervenção da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a 2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE PATROCÍNIO, por sua diretora, x N
e o CONSELHO TUTELAR, por meio de sua presidente, com fundamento
nos artigos 205 e 227 da Constituição da República, 5º, 53 e 59 do ECA, é
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Municipal nº
4827/2016 e Lei Estadual nº 22.443/2016, RESOLVEM celebrar o presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE INTEGRAÇÃO
OPERACIONAL, destinado à ink
entação do Programa de Conciliação
jo Escolar - PROCEVE, nos termos
para a Prevenção da Violência e K
seguintes:
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Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO .
1. O presente Termo de Cooperação Técnica destina-se a implementar nas
escolas da rede pública de ensino, municipais e estaduais, o Programa de
Conciliação para a Prevenção da Violência e da Evasão Escolar —
PROCEVE, através da aplicação das PAES — práticas de ações
educacionais, e das MAES — manutenção no ambiente escolar, visando a
manutenção e bom rendimento escolar dos alunos e a solução pacífica de
conflitos no âmbito da própria escola, evitando-se a judicialização de casos
e a inclusão dos adolescentes no sistema infracional.
Sem prejuizo da aplicação de tais medidas, o projeto destina-se ao
desenvolvimento de estratégias de prevenção da violência nas escolas e da
identificação precoce de situações de risco e abusos referentes aos menores,
o que deverá ser realizado através de ações articuladas entre o núcleo de
apoio, o Ministério Público e os demais órgãos públicos do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
2.1. Quando da matrícula ou realização de reuniões com os pais, a Direção
escolar deverá formalizar a celebração de termo de compromisso de adesão
ao PROCEVE, com a devida explicitação dos seus termos.
2.2. Em todos os estabelecimentos da rede municipal e estadual de ensino
do Município de Patrocínio, constatada a ausência injustificada do aluno
por um período consecutivo de 5 dias ou 10 dias altemnados no mês, a
Direção da Escola deverá contatar os pais ou responsáveis a fim de
verificar os motivos da infrequência e promover a reinserção escolar do
menor, confecionando relatório sobre as ações e encaminhamentos
realizados, no prazo de 05 (cinco) dias. Es o
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Ministério Público '
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Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
2.3. Esgotados os recursos escolares para o retorno do aluno à Escola, a
Direção do estabelecimento de ensino deverá acionar o núcleo de apoio ao )
PROCEVE, mediante o encaminhamento de relatório circunstanciado de 8.
todas as medidas e ações realizadas e os motivos da evasão escolar;
2.4. Diante da prática de atos de indisciplina, a Direção da Escola .
deliberará pela aplicação das medidas previstas no regimento escolar e, "
dentre elas, a PAE -— prática de ação educacional, com autorização familiar
> e mediante registro escrito, podendo contar com a orientação do Núcleo de
Apoio.
2.4.1. A escolha da ação educacional a ser aplicada deverá ser feita sob a |
pedagógico — não sancionatório -- da medida. pm»
orientação de um pedagogo, observando-se sempre o prioritário caráter»
2.5. Em caso de recusa dos pais ou do aluno, a Direção, após lavrar o termo
de recusa, acionará a Polícia Militar, se se tratar de ato infracional, ou si;
encaminhará a documentação ao Núcleo de Apoio, caso se trate de mero
ato de indisciplina. 3.
— 2.5.1. Em atenção à excepcionalidade da atuação policial no ambiente ,
escolar, somente em casos de atos infracionais que não se enquadrem entre
aqueles tidos como meramente indisciplinares e, como tal, processados
administrativamente no seio da unidade escolar, deverá ser procedida à
imediata comunicação à Polícia Militar para o comparecimento ao local e ê
adoção do procedimento típico de apuração de atos infracionais.
2.6. A Direção escolar deverá encaminhar à Promotoria de Justiça da
Infância e Juventude, mensalme até o dia 10 do mês subsequente),
relatório com resumo da aplicação das RE AS, com a identificação do aluno,
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o ato praticado e a medida aplicada, para conhecimento e acompanhamento
das atividades desenvolvidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO NÚCLEO DE APOIO
3.1. O Núcleo de Apoio ao PROCEVE diligenciará para promover o
retorno do aluno ao estabelecimento de ensino, adotando as medidas
cabíveis, mediante a cooperação com os demais órgãos públicos, |
= notadamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a i
|
]
Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde. Ny
3.2. O Núcleo trabalhará preventivamente a temática da evasão escolar, E o
mediante a colheita de dados e estatísticas perante a comunidade escolar ea |
adoção de ações perante a comunidade local, os pais ou responsáveis, com Vo
o desenvolvimento de ações afirmativas, palestras, visitas, entrevistas e 4
outras. &
3.3. Quando o Núcleo optar por aplicar medida de advertência aos pais ou
responsáveis pelos alunos infrequentes ou evadidos, poderá também firmar 9
o termo de compromisso de adesão ao PROCEVE.
> 3.4. No caso de indisciplina, o Núcleo diligenciará junto à família para
apurar os motivos do comportamento escolar indisciplinado, adotando, de |)
pronto, as medidas eventualmente necessárias. Se entender necessário, 0 «&
Núcleo encaminhará o caso para o acompanhamento pelo Conselho Tutelar
e demais órgãos da rede de apoio. ê
3.4.1. O Núcleo orientará e advertirá o aluno e os pais sobre a importância
de adesão ao PROCEVE e, caso perfistina recusa, o núcleo deliberará pelo
encaminhamento do caso ao Ministé úblico para a responsabilização
civel, administrativa e criminal dos pais)
AMPMG
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do Estado de Minas Gerais
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3.5. O Núcleo de Apoio e o Ministério Público atuarão em contínua
cooperação, podendo adotar medidas de forma conjunta, bem como a
deliberação acerca de planos de ação preventiva e outras ações afirmativas.
CLÁUSULA QUARTA — DO CONSELHO TUTELAR
4.1. O Conselho Tutelar atuará em cooperação com o núcleo de apoio nos
casos em que for solicitada a sua atuação ou quando o órgão já estiver em
acompanhamento da família, realizando a troca de informações sobre as
atividades desenvolvidas, para a garantia de efetividade e para evitar a
duplicidade de atuação.
CLÁUSULA QUINTA — DO MUNICÍCIPIO DE PATROCÍNIO
5.1. O Município de Patrocínio manterá em pleno funcionamento o Núcleo
de Apoio ao PROCEVE, e deverá garantir a atuação em forma de
cooperação com Os demais órgãos municipais da rede de apoio,
notadamente aqueles integrantes das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, Saúde e Educação.
CLÁUSULA SEXTA — DO MINISTERIO PÚBLICO
6.1. A 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio coordenará e
orientará a atuação da comunidade escolar e do Núcleo de Apoio no âmbito
das ações desenvolvidas e, após o prévio esgotamento das medidas
adotadas, frustradas as providências no âmbito dos estabelecimentos de
ensino, do Núcleo e da rede de apoio/natificará os pais ou responsáveis
para comparecimento no Ministério Pública e adotará outras providências
extrajudiciais e judiciais que entender píytinêntes, visando o retorno ou à
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
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adequação do comportamento do aluno na Escola, a orientação ou
responsabilização civil, administrativa e penal dos pais.
6.2. A 3º Promotoria de Justiça, com atribuição na infância e juventude, e a A
4º Promotoria de Justiça, com atribuição na área criminal, atuarão sob a
forma de cooperação e promoverão a troca de informações para a
identificação precoce de situações de abusos e menores vítimas de
violência sexual, situações de violência doméstica, maus-tratos e outros
crimes, visando a integral proteção das vitimas e a adequada
responsabilização penal dos autores. N
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA -F
7.1. A vigência do presente Termo de Cooperação terá início na data de sua i
celebração.
7.2. O presente termo poderá ser alterado a qualquer momento mediante y |
acordo prévio entre as partes proponentes. Além disso, o elenco de
atribuições dos órgãos acima retratados não prejudica o reconhecimento de
outras, desde que compatíveis com os objetivos e princípios do projeto.
CLÁUSULA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO
8. A publicação resumida do presente termo será efetivada por meio de
extrato no órgão de imprensa local ou jornal de grande circulação, às
expensas do Poder Público Municipal.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O presente termo nao afasta a utilização e o emprego dos
procedimentos já adotados no âmbito das escolas municipais, estudais e
demais órgãos envolvidos, de acordo com sua regulamentação própria.
sê, AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais o!
3? PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATROCÍNIO-MG
Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
9.2. As ações a que se referem o presente termo não excluem outras, de
livre iniciativa das entidades envolvidas, de modo a garantir o pleno
desenvolvimento escolar dos alunos e a prevenção da indisciplina, evasão e :
violência nas escolas.
E. por assim estarem devidamente justos e acordados, firmam o presente ê
Termo de Cooperação Técnica.
Patrocínio, 14 de setembro de 2017.
Luzia de Fátima Santos Paiva
Superintendente Regional de Educação
frio fe
amara Couto Duarte. Cleudiv arques
Coordenadora do PROCEVE Presidente do Conselho Tutelar