materia nº 581/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 52 1 /2021
Exmo. Sr. Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio-MG
A abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Leandro Caixeta, vem nos termos
regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário, requerer de vossa excelência, que
indique ao excelentíssimo senhor DEIRÓ MOREIRA MARRA -— Prefeito Municipal,
juntamente com o senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Social Pr. Alaércio
Rodrigues Luzia que autorize uma Psicóloga para atuar no PROCEVE — Programa de
Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA:
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social cederia uma psicóloga para estar
auxiliando a Coordenadora do PROCEVE a Sra. Tamara Couto Duarte, nas ações a que se
referem no Termo de Cooperação Técnica e de Integração Operacional, implantando o
Programa em nosso município. O Termo de Cooperação foram acordados na data de 14 de
setembro de 2017, com a assinatura dos representantes do Ministério Público, Poder Executivo,
Superintendência Regional de Ensino, Coordenação do PROCEVE e Conselho Tutelar.
Diante do exposto contamos com o apoio dos demais parlamentares dessa Casa de Leis,
para a aprovação dessa indicação, que ajudará no atendimento das ações do PROCEVE,
principalmente nesse momento de pandemia, aumentaram muito as demandas do Programa, em
nosso município.
Sala das Sessões em, 29 de março de 2021.
DA dao o
Leandro Caixeta
Vereador Autor — DEM
Vice Presidente da CMP
Leandro Caixeta
Vereador - Democratos
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dempatrocinio.mg.gov.br
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Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
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Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE INTEGRAÇÃO
OPERACIONAL
Assunto: Implantação do PROCEVE -— Programa de
Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência
Escolar no Município de Patrocínio
CONSIDERANDO que foram realizadas três reuniões com órgãos públicos
e a rede de apoio (Conselho Tutelar, CRAS/CREAS, Superintendência
Regional de Ensino, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social) para tratar sobre a disciplina da
evasão escolar;
CONSIDERANDO as dificuldades apontadas pelo Conselho Tutelar para a
adequação da situação e da frequência escolar dos menores no âmbito do
Projeto Jandira — FICAI e que muitos menores são incluídos no projeto por |
anos seguidos; ( f
|
CONSIDERANDO que as Escolas não têm cumprido adequadamente com
a tarefa de contatar os pais e responsáveis legais tão logo se verifique o
caso de infrequência do aluno; Ê
CONSIDERANDO que a evasão escolar representa grave fituâção de risco
e que, na maior parte das vezes, está associada com vulperabilidade da pá f
família, o que exige atuação articulada pelos diversos órgão
aplicação de medidas de proteção pelo Conselho Tutelar;
Arerano O Not
Tamara Couto Duarte
Coordenadora do PROCEVE
AMPMG
Ministério Púbji
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j do Estado de Minas Gero >
a PROMOTORIA DEJU:
Infânelo STIÇA DA COMARCA DEP,
e Juventude, Execução Penale Ordem Econômio era 1
ria
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de colheita de maiores dados e
estatísticas sobre os índices e as principais causas de evasão escolar no
Município de Patrocínio;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio
da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio, RESOLVE alterar e
aditar o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE INTEGRAÇÃO
OPERACIONAL destinado à implementação do Programa de Conciliação
para a Prevenção da Violência e Evasão Escolar — PROCEVE, nos termos
seguintes:
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ESTATBELECIMENTOS DE ENSINO
2.2.1, A Escola deverá manter cadastro atualizado com o endereço dos pais
ou responsáveis legais dos alunos e deverá diligenciar para localizar os pais
sempre que infrutífera a tentativa de contato por meio telefônico. Para
tanto, as unidades escolares poderão contar com o apoio dos órgãos RR
públicos, em especial, da Secretaria Municipal de Saúde, que geralmente
conta com informações atualizadas acerca do endereço des munícipes. /
“a Couto Duarte
dora do PROCEVE
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Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
CLÁUSULA QUARTA - DO CONSELHO TUTELAR
42. No caso de evasão e infrequência escolar, após receber a
documentação da Escola, o Conselho Tutelar diligenciará junto com a
família para apurar as causas da evasão e promoverá de imediato a
reinserção do menor na escola;
4.3. Quando se tratar de evasão escolar persistente (casos que já foram
incluídos no Projeto Jandira nos anos anteriores), após as providências
iniciais, o Conselho Tutelar diligenciará junto com à rede de apoio para
uma atuação intensiva e articulada, devendo realizar, sempre que possível,
estudo de caso, juntamente com todos os órgãos envolvidos, para a
definição das estratégias de intervenção;
4.4. Sempre que o Conselho Tutelar identificar que a negligência parental é
a principal causa da evasão escolar, não surtindo efeito a advertência
administrativa, após explicar aos responsáveis todas as consequências da
conduta, inclusive a possibilidade de responsabilização penal e
administrativa, diligenciará para verificar a existência de outro familiar
com aptidão e capacidade para exercer a guarda de forma adequada. Após,
encaminhará toda documentação ao Ministério Público, juntamente com
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relatório circunstanciado indicando todas as providências realizadas;
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E, por assim estarem devidamente justos e acordados, f o presente
Termo de Cooperação Técnica.
Patrocínio, 16 de abril de 2018
3º Promótora de Justiça
Tamara ou Duarte
Coordenadora do PROCEVE
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2/PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATROCÍNIO-MG
ahcia e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
pisa Marra Luzia de Fátilna Santos Paiva
pal Superintendente Regional de Educação
Tamara Couto Duarte
Coordenadora do PROCEVE
AMPMG
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Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
CONSIDENRANDO que, segundo o art. 70 do ECA, é dever de
todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e
do adolescente;
CONSIDERANDO, ainda, que o art. 229 da Constituição da
República determina que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os
filhos menores;
CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Público a tarefa de adotar
medidas para estimular a frequência regular às escolas e reduzir a evasão
escolar (art. 28 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da
Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO que os altos índices de indisciplina e violência
nas escolas do Município de Patrocínio demandam a revisão dos
instrumentos administrativos e a cooperação entre OS órgãos e entes
públicos para a prevenção de atos de indisciplina e infracionais;
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 4827/2016 e Lei
Estadual nº 22.443/2016, estabelecendo a obrigatoriedade de
implementação de ações educacionais nos estabelecimentos de ensino,
como forma de responsabilização, com caráter essencialmente pedagógico,
em razão de atos de indisciplina e infracionais praticados dentro das
escolas;
CONSIDERANDO que, visando dar efetividade às referidas leis, o
Município de Patrocínio já destacou dois profissionais especializados,
sendo um coordenador e um psicólogo, a fim de orientar a comunidade
escolar sobre a aplicação do PROCEVE, e que há a previsão de mais dois
assistente social - para à completa
profissionais - um pedagogo
formação do Núcleo;
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“ AMPMG
Ministério Público R
do Estado de Minas Gerais P
3º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATROCÍNIO-MG
Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária y
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE INTEGRAÇÃO
OPERACIONAL
Assunto: Implantação do PROCEVE - Programa de
,
Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência
R . PROTGOS; MUSTÉRIO PÉ
Escolar no Município de Patrocínio “LO Mk 0 PÉRLICO
Recesio Po Sé
CONSIDERANDO que a criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata o Estatuto-da Criança e do Adolescente, assegurando-
lhes todas as oportunidades e facilidades destinadas à promoção do pleno
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade (art. 3º do ECA);
CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado no
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais
infantojuvenis, dentre eles, à educação (art. 4º do ECA);
CONSIDERANDO que a garantia de prioridade absoluta
compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos, a
preferência na formulação e execução de politicas públicas e a destinação 4 E)
privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à AS
infância e à juventude (art. 4º, paragrafo único, do ECA);
CONSIDERANDO que toda criança e adolescente tem direito à
e)
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Pia
Pd
PETI CA CA Tama
educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o
exercício da cidadania e a é cação para o trabalho (art. 205 da CR e
art. 53 do ECA);
+ AMPMG
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CONSIDERANDO, ainda, que o Núcleo de Apoio do PROCEVE,
embora vinculado à Administração Pública Municipal, atua sob a
orientação e em forma de cooperação com o Ministério Público,
especialmente através das Promotorias da Infância e Juventude e Criminal
da Comarca de Patrocínio;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se delinear, de forma
clara, técnica e especializada, o papel de cada órgão e ente público na
> implementação do PROCEVE e na aplicação das ações educacionais, para
a garantia de um ambiente escolar seguro e sadio e, consequentemente, a :
promoção de um ensino de qualidade nas escolas municipais e estaduais de é
Patrocínio;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2 g
por meio da 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio, com K
atribuição na área da infância e Juventude, e da 4º Promotoria de Justiça da
Comarca de Patrocínio, com atribuição na área criminal, o MUNICÍPIO
DE PATROCÍNIO, por seu Prefeito Municipal Deiró Marra, com
intervenção da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a 2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE PATROCÍNIO, por sua diretora, x .
e o CONSELHO TUTELAR, por meio de sua presidente, com fundamento
nos artigos 205 e 227 da Constituição da República, 5º, 53 e 59 do ECA, sé
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Municipal nº
4827/2016 e Lei Estadual nº 22.443/2016, RESOLVEM celebrar o presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE INTEGRAÇÃO
OPERACIONAL, destinado à inápléw entação do Programa de Conciliação
para a Prevenção da Violência e | ão Escolar —- PROCEVE, nos termos 38
seguintes:
AMPMG
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CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO .
1. O presente Termo de Cooperação Técnica destina-se a implementar nas
escolas da rede pública de ensino, municipais e estaduais, o Programa de
Conciliação para a Prevenção da Violência e da Evasão Escolar —
PROCEVE, através da aplicação das PAES -— práticas de ações
educacionais, e das MAES — manutenção no ambiente escolar, visando a
manutenção e bom rendimento escolar dos alunos e a solução pacífica de
conflitos no âmbito da própria escola, evitando-se a judicialização de casos
e a inclusão dos adolescentes no sistema infracional.
Sem prejuízo da aplicação de tais medidas, o projeto destina-se ao
desenvolvimento de estratégias de prevenção da violência nas escolas e da
identificação precoce de situações de risco e abusos referentes aos menores,
o que deverá ser realizado através de ações articuladas entre o núcleo de
apoio, o Ministério Público e os demais órgãos públicos do Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
2.1. Quando da matrícula ou realização de reuniões com os pais, a Direção
escolar deverá formalizar a celebração de termo de compromisso de adesão
ao PROCEVE, com a devida explicitação dos seus termos.
2.2. Em todos os estabelecimentos da rede municipal e estadual de ensino
do Município de Patrocínio, constatada a ausência injustificada do aluno
por um período consecutivo de 5 dias ou 10 dias altemados no mês, a
Direção da Escola deverá contatar os pais ou responsáveis a fim de
verificar os motivos da infrequência e promover a reinserção escolar do
menor, confecionando relatório sobre as ações e encaminhamentos
realizados, no prazo de 05 (cinco) dias. a o
sa AMPMG ?
Ministério Público '
do Estacto de Minas Gerais
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Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
À edil
2.3. Esgotados os recursos escolares para o retorno do aluno à Escola, a
Direção do estabelecimento de ensino deverá acionar o núcleo de apoio ao 8
PROCEVE, mediante o encaminhamento de relatório circunstanciado de f.
todas as medidas e ações realizadas e os motivos da evasão escolar;
2.4. Diante da prática de atos de indisciplina, a Direção da Escola .
deliberará pela aplicação das medidas previstas no regimento escolar e,
dentre elas, a PAE -— prática de ação educacional, com autorização familiar
7 e mediante registro escrito, podendo contar com a orientação do Núcleo de
Apoio.
2.4.1. A escolha da ação educacional a ser aplicada deverá ser feita sob a |
(|
orientação de um pedagogo, observando-se sempre o prioritário cerá O)
pedagógico — não sancionatório - da medida. ”
2.5. Em caso de recusa dos pais ou do aluno, a Direção, após lavrar o termo
Ga.
de recusa, acionará a Polícia Militar, se se tratar de ato infracional, ou
!
encaminhará a documentação ao Núcleo de Apoio, caso se trate de mero ' |
ato de indisciplina. 3. |
— 2.5.1. Em atenção à excepcionalidade da atuação policial no ambiente A Vi
escolar, somente em casos de atos infracionais que não se enquadrem entre
aqueles tidos como meramente indisciplinares e, como tal, processados
administrativamente no seio da unidade escolar, deverá ser procedida à
imediata comunicação à Polícia Militar para o comparecimento ao local e E
adoção do procedimento típico de apuração de atos infracionais.
2.6. A Direção escolar deverá encaminhar à Promotoria de Justiça da
Infância e Juventude, mensalme té o dia 10 do mês subsequente),
relatório com resumo da aplicação d :AS, com a identificação do aluno,
cw
a AMPMG
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Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
o ato praticado e a medida aplicada, para conhecimento e acompanhamento
das atividades desenvolvidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO NÚCLEO DE APOIO
3.1. O Núcleo de Apoio ao PROCEVE diligenciará para promover o
retorno do aluno ao estabelecimento de ensino, adotando as medidas
cabíveis, mediante a cooperação com os demais órgãos públicos,
- notadamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a
Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde.
!
cf
-"
3.2. O Núcleo trabalhará preventivamente a temática da evasão escolar,
mediante a colheita de dados e estatísticas perante a comunidade escolar e a
adoção de ações perante a comunidade local, os pais ou responsáveis, com a
o desenvolvimento de ações afirmativas, palestras, visitas, entrevistas e 4
outras.
3.3. Quando o Núcleo optar por aplicar medida de advertência aos pais ou
responsáveis pelos alunos infrequentes ou evadidos, poderá também firmar
o termo de compromisso de adesão ao PROCEVE.
= 3.4. No caso de indisciplina, o Núcleo diligenciará junto à família para
apurar os motivos do comportamento escolar indisciplinado, adotando, de «)
pronto, as medidas eventualmente necessárias. Se entender necessário, 0
Núcleo encaminhará o caso para o acompanhamento pelo Conselho Tutelar
e demais órgãos da rede de apoio. ê
3.4.1. O Núcleo orientará e advertirá o aluno e os pais sobre a importância
de adesão ao PROCEVE e, caso pergistâNa recusa, o núcleo deliberará pelo
encaminhamento do caso ao Ministé Yblico para a responsabilização d
civel, administrativa e criminal dos pais)
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
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3.5. O Núcleo de Apoio e o Ministério Público atuarão em contínua
cooperação, podendo adotar medidas de forma conjunta, bem como a
deliberação acerca de planos de ação preventiva e outras ações afirmativas.
CLÁUSULA QUARTA — DO CONSELHO TUTELAR
4.1. O Conselho Tutelar atuará em cooperação com O núcleo de apoio nos
casos em que for solicitada a sua atuação ou quando o órgão já estiver em
acompanhamento da família, realizando a troca de informações sobre as
atividades desenvolvidas, para a garantia de efetividade e para evitar a
duplicidade de atuação.
CLÁUSULA QUINTA — DO MUNICÍCIPIO DE PATROCÍNIO
5.1. O Município de Patrocínio manterá em pleno funcionamento o Núcleo
de Apoio ao PROCEVE, e deverá garantir a atuação em forma de
cooperação com os demais órgãos municipais da rede de apoio,
notadamente aqueles integrantes das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, Saúde e Educação.
CLÁUSULA SEXTA — DO MINISTERIO PÚBLICO
6.1. A 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio coordenará e
orientará a atuação da comunidade escolar e do Núcleo de Apoio no âmbito
das ações desenvolvidas e, após O prévio esgotamento das medidas
adotadas, frustradas as providências no âmbito dos estabelecimentos de
ensino, do Núcleo e da rede de apoio/natificará os pais ou responsáveis
para comparecimento no Ministério Pública e adotará outras providências
extrajudiciais e judiciais que entender paytinântes, visando o retorno ou à
N
Í
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
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Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
adequação do comportamento do aluno na Escola, a orientação ou
responsabilização civil, administrativa e penal dos pais.
6.2. A 3º Promotoria de Justiça, com atribuição na infância e juventude, e a
4º Promotoria de Justiça, com atribuição na área criminal, atuarão sob a
forma de cooperação e promoverão a troca de informações para a
identificação precoce de situações de abusos e menores vitimas de
violência sexual, situações de violência doméstica, maus-tratos e outros
crimes, visando a integral proteção das vítimas e a adequada
responsabilização penal dos autores. A
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
7.1. A vigência do presente Termo de Cooperação terá início na data de sua
celebração.
7.2. O presente termo poderá ser alterado a qualquer momento mediante
acordo prévio entre as partes proponentes. Além disso, o elenco de
atribuições dos órgãos acima retratados não prejudica o reconhecimento de
outras, desde que compatíveis com os objetivos e princípios do projeto.
CLÁUSULA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO
8. A publicação resumida do presente termo será efetivada por meio de
extrato no órgão de imprensa local ou jornal de grande circulação, às
expensas do Poder Público Municipal.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O presente termo nao afasta a utilização e o emprego dos
procedimentos já adotados no âmbito das escolas municipais, estudais e
demais órgãos envolvidos, de acordo com sua regulamentação própria.
ste AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais o“
32 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATROCÍNIO-MG
Infância e Juventude, Execução Penal e Ordem Econômica e Tributária
9.2. As ações a que se referem o presente termo não excluem outras, de
livre iniciativa das entidades envolvidas, de modo a garantir o pleno
desenvolvimento escolar dos alunos e a prevenção da indisciplina, evasão e :
violência nas escolas. g
og
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, firmam o presente 8
Termo de Cooperação Técnica.
Patrocínio, 14 de setembro de 2017.
Nha Soares Did
ia de Justiça
Luzia de Fátima Santos Paiva
Superintendente Regional de Educação
Xi fu
- piv Couto Duarte. Cleudiv: arques
Coordenadora do PROCEVE Presidente do Conselho Tutelar