materia nº 625/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ARCA TROCINSS
iu
via
INDICAÇÃO Nº 625 po.
O abaixo assinado, Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, Thiago Oliveira
Malagoli, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em plenário, requerer ao
Exmo. Prefeito Municipal que viabilize a realização de audiências públicas semestrais
para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo,
na cidade de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a audiência pública terá a finalidade de divulgar e demonstrar
ao Poder Legislativo o cumprimento do Anexo de metas fiscais definido na LOA do
referido ano.
Considerando que neste caso, o Poder Executivo enviará para prévio
conhecimento o resumo da exposição para conhecimento dos Vereadores, e a audiência
será destinada exclusivamente para este fim.
Considerando que esta proposta é de interesse público, na medida em que prestigia
a moralidade pública, sendo esta uma típica matéria de interesse da municipalidade, em
prol da transparência e austeridade.
Considerando que as novas regras trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
alteram profundamente o sistema de planejamento fiscal existente até então, dando vida
nova a lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, estabelecendo uma
subordinação clara e efetiva entre ambas. A lei de diretrizes orçamentárias e a lei
orçamentária anual deixam, a partir de então, de serem meras peças formais de ficção e
passam a serem instrumentos reais de planejamento e controle, orientando, efetivamente,
as ações de governo.
Neste sentido, esta audiência pública é prevista pelo art. 9º, $4º da Lei
Complementar 101 / 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que é mais um
instrumento de controle do efetivo cumprimento das metas públicas, dos quais, Câmara
de Vereadores e população em geral, tem o direito e o dever de conhecer.
Patrocínio (MG), Sala de sessões, 15 de abril de 2021.
do
Thiago Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
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