materia nº 626/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 62€ /2021.
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio
vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que juntamente ao Secretário Municipal de Educação, observe e adeque a Rede
Municipal de Educação à Lei Nº 13845 de 18 de junho de 2019, “que garante vagas no
mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem mesma etapa ou ciclo de ensino da
Educação Básica”, no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que foi publicada Lei Nº13.845/2019 (anexa), que alterou o ECA
(Lei Nº8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito
de estudar na mesma escola que seu irmão, desde que eles estejam na mesma etapa ou
ciclo de ensino da educação básica. E a presente Lei foi sancionada, sem vetos, pelo
presidente Jair Bolsonaro, no dia 18 de junho de 2019.
Considerando que a presente Lei especificamente alterou o inciso V do art. 53 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantia apenas o acesso à escola
pública e gratuita próxima da residência do aluno. E a nova redação dada pela Lei
13.845/2019 é a seguinte:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa. preparo para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho, assegurando-se-lhes:
(e)
V - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no
mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões. 12 de abril de 2021.
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Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio-DEM
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