materia nº 630/2021

çT CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 230 /2021.
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal de
Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que disponibilize um auxiliar administrativo para
executar serviço burocrático e documental do Conselho Tutelar, na cidade de
Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não
Jurisdicional. Embora não tenha poder para fazer cumprir determinações legais ou punir
quem as infrinja, o Conselho Tutelar tem independência no exercício de suas atribuições,
que vão desde o aconselhamento de pais, responsáveis e professores, até a requisição de
serviços públicos e o encaminhamento ao Ministério Público de qualquer notícia de
infração contra os direitos da criança e do adolescente, tais como violências física,
psicológica e sexual, negligência e abandono.
Considerando que, mais do que receber denúncias e aguardar seu
encaminhamento, o Conselho Tutelar zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, uma vez que fiscaliza e toma providências diante da simples ameaça a esses
direitos.
Considerando que somente com o apoio do Município em disponibilizar os
recursos necessários para a implantação, manutenção e custeio das atividades, inclusive
no que diz respeito à formação continuada dos conselheiros tutelares, será possível que
esse órgão tenha condições de cumprir plenamente sua missão.
Considerando que a disponibilização de um servidor municipal naquela Entidade
propiciará a qualificação do serviço, uma vez que atender às demandas da população de
quase 90 mil habitantes, orientar pais que espontaneamente procuram a Entidade, e ao
mesmo tempo, providenciar documentação exigida judicialmente, é desumano para não
dizer praticamente impossível à tempo e a hora e com a qualificação necessária.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio-DEM
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dempatrocinio.mg.gov.br