materia nº 633/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
A, ()
e A TROCINISASs
INDICAÇÃO Nº 633 /2021.
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara
Municipal de Patrocínio, vem. nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário,
requerer seja encaminhada ao Prefeito Municipal, INDICAÇÃO, para que sejam
tomadas medidas tendentes a desburocratizar e facilitar, no âmbito municipal, os
requisitos e obrigações para o cadastro de pessoas jurídicas e obtenção de alvarás de
funcionamento no município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Dentre as várias questões e necessidades que atingem o cidadão brasileiro, uma
diz respeito à desburocratização e facilitação do acesso aos serviços e órgãos públicos.
Dessa forma, a fim de estimular a abertura de novas empresas e possibilitar que mais
pessoas consigam empreender, cabe aos entes públicos adotarem medidas para facilitar,
dentro das suas competências, o registro de pessoas jurídicas e consequente obtenção de
alvará de funcionamento.
No âmbito federal, já existe a adoção de um sistema centralizado e eletrônico de
cadastro, denominado “RedeSim ”, que possibilita prazo para abertura de uma empresa no
Brasil, em média, em 5 dias.
Mais recentemente foi editada a Medida Provisória nº 881/2019, denominada MP
da Liberdade Econômica, que dá maior autonomia aos municípios para definirem o
que são atividades de baixo e alto riscos, e cujo tema este Vereador também já teve
Indicação aprovada. Além disso, a facilitação para abertura de empresas gera renda e
empregos para a população, além de aumentar a arrecadação municipal através do
recolhimento dos tributos incidentes sobre a atividade, movimentando, por fim, a
economia como um todo.
Dessa forma, a presente INDICAÇÃO é para sugerir ao município que
reveja e atualize suas normas com relação à inscrição e cadastro de pessoas jurídicas e
profissionais autônomos, facilitando e agilizando a obtenção de alvarás de
funcionamento, favorecendo a cidadão patrocinense.
Assim sendo, nestes termos, apresentamos esta importante INDICAÇÃO,
certos de poder contar com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 15 de abril de 2021.
Thiago Oliveira Malagoli ; É
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
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