materia nº 634/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
A TROCINIS
Rr DÊ
INDICAÇÃO Nº 634 2021.
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio
vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao Senhor Prefeito
Municipal, que juntamente ao Secretário Municipal de Saúde, observe e viabilize
cumprimento da Lei Nº 13.896, de 30 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 12.732,
de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de
neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no Município de
Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que foi sancionada Lei que obriga SUS a fazer exames de câncer em 30 dias
após a consulta, e cujo texto altera legislação que dispõe sobre o tratamento do paciente com
a doença no sistema de saúde
Considerando que a nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU), e
deverá entrar em vigor em 180 dias.
Considerando que a presente Lei altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de
2012, através do $ 3º: “Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de
neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. ”.
Considerando que esta lei se fundamenta no fato de que o tempo de identificação
da doença impacta no tratamento e na chance de cura do paciente.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 15 de abril de 2021.
Thiago Oliveira Malagoli w É
Vereador do Município de Patrocínio-DEM
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