materia nº 729/2021

ás E ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 223 12021.
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara
Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário,
requerer ao Senhor Prefeito Municipal que, juntamente com a Secretaria Municipal de
Administração e RH, estabeleça medidas contra a corrupção e demais crimes contra o
patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito dos agentes públicos
municipais, em Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a presente Indicação propõe VEDAR ao Município à
nomeação. em cargos em comissão e funções de confiança, de pessoas envolvidas em
investigações criminais ou com processos criminais em andamento. por suspeitas de
práticas de crimes contra o patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Considerando que, neste contexto, sempre que o servidor já nomeado em cargos
em comissão e funções de confiança passar a ser investigado criminalmente ou a figurar
como réu em processos criminais por suspeitas de práticas de crimes contra o patrimônio
público e enriquecimento ilícito, deverá ser afastado de suas funções de imediato, sem
direito a remuneração correspondente.
Considerando que, lamentavelmente crimes praticados por agentes políticos
contra o patrimônio público é comum em todas as esferas. E, em nosso Município não é
diferente, não obstante a manutenção ou a nomeação de pessoas investigadas por supostas
práticas de crimes contra o patrimônio público, quando em cargos de comissão ou funções
de confiança, podendo gerar graves prejuízos para a instrução criminal, além de ser uma
ofensa ao princípio da moralidade e provocar ainda mais descrédito da sociedade contra
o poder público.
Considerando relevância de Projeto de Lei N.111/2021, apresentado recentemente
nessa Casa Legislativa, que versa sobre proibição de incentivos fiscais a empresas que
tenham envolvimento em corrupção ou ato de improbidade, nada mais justo do que iniciar
esse processo pelos próprios servidores municipais, instaurando real transparência e
austeridade no trato com a coisa pública.
Assim sendo, reapresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder
contar com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 19 de maio de 2021.
4
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio-DEM
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dempatrocinio.mg.gov.br