norma nº 3129/1998

 LEI Nº 3.129/98
CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste remuneratório de 8,33% (oito vírgula 
trinta e três por cento) a partir de 1º de maio de 1998, a todos os Servidores Públicos 
Municipais da Administração Direta e Autarquias, extensivo aos contratados, inativos e 
pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à 
conta de dotação própria dos orçamentos vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor à 1º de maio de 1998.
Patrocínio-MG., 20 de maio de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal