norma nº 3130/1998

LEI 3.130/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL,
REPASSAR RECURSOS À APAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
– Apae, conforme Convênio a ser celebrado com a Secretaria de Assistência Social do Ministério 
da Previdência e Assistência Social.
 Art. 2º - O crédito especial será aberto na seguinte dotação:
09 - Secretaria Municipal de Ação Social
02 - Fundo Municipal; de Ação Social
15 - Assistência e Previdência
1581 - Assistência
1581486 - Assistência social Geral
1581486.1.053.000 - Assistência ao Portador de Deficiência Física/Mental
4110 - Obras e Instalações .............................48.000,00
Art. 3º - A redução para a abertura da conta será na seguinte dotação:
08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
11 - Indústria, Comércio e Serviços
1163 - Comércio
 1163025 - Edificações Públicas
 11630251.069000 - Construção e Ampliação de Mercado Municipal
 4110.00.0000 - Obras e Instalações ..................48.000,00
Art. 3º - Os recursos a serem repassados serão aplicados na construção de uma 
Granja de suínos para 50 matrizes, na Chácara Morada do Sol.
 Art. 4º - Fica a Apae autorizada a incorporar ao seu patrimônio, as obras a serem 
realizadas com os recursos constantes da presente Lei.
 Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na 
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 28 de maio de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal