norma nº 3133/1998

LEI Nº 3.133/98
REVOGA A LEI 2.986/96, AUTORIZA 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 2.986/96.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar um imóvel rural, 
constituído de 3:00ha. de campos, situados na Fazenda do Retiro, lugar denominado Tejuco, 
município de Patrocínio, matriculado sob o nº 16.138 do livro nº 2.AAH do CRI local.
Parágrafo Único – A alienação se dará através de licitação, em conformidade 
com a Lei 8.666/93.
Art. 3º - O valor da alienação, não poderá ser inferior ao preço da avaliação 
conforme laudo elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Asilo São Vicente, sob 
forma de doação, todo o produto arrecadado com a alienação do imóvel descrito no Artigo 2º.
Art. 5º - A importância a ser repassada ao Asilo São Vicente deverá ser aplicada 
integralmente em obras de reforma e ampliação do prédio de sua propriedade situado à Rua 
Cassimiro Santos, 346, nesta cidade.
Art. 6º - No prazo de noventa (90) dias, contados do recebimento do valor da 
alienação do imóvel, a diretoria do Asilo São Vicente apresentará à Secretaria Municipal de 
Fazenda a comprovação da aplicação do numerário. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 18 de junho de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal