norma nº 3134/1998

LEI Nº 3.134/98
 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A 
 ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS 
COMERCIANTES DE CARNE DE PATROCÍNIO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar Convênio com a 
Associação dos Comerciantes de Carne de Patrocínio – ACOCAP, cuja minuta fica fazendo 
parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela seguinte 
dotação do orçamento vigente e do orçamento a ser elaborado para o ano seguinte:
14 - Encargos Gerais do Município
01 - Encargos Gerais do Município
03 - Administração e Planejamento
0307 - Administração
0307180 - Programação Especial
03071802.040.0000 - Diversos Serviços Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - A contratação de prestadores de serviços para o transporte da carne, 
pelo município conforme consta do Termo de Convênio, ocorrerá em conformidade com as Leis 
de Licitações.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 18 de junho de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal