norma nº 3135/1998

LEI Nº 3.135/98
 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO 
 A ASSINAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL 
 DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar Convênio com o Tribunal 
de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja minuta fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O Convênio de que trata o Artigo 1º visa o estabelecimento de 
cooperação mútua visando o eficiente funcionamento das atividades forenses com a cessão de três 
(3) funcionários do quadro de pessoal do município de Patrocínio.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei são as constantes do orçamento 
vigente e dos orçamentos a serem elaborados para os anos seguintes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 18 de junho de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal