norma nº 3136/1998

LEI Nº 3.136/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS À
FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURAL 
DE PATROCÍNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU, 
e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Fundação Comunitária 
Educacional e Cultural de Patrocínio – FUNCECP, a importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito 
mil reais).
Art. 2º - O valor estabelecido no Artigo 1º destina-se a:
R$30.000,00 - cobertura de despesas com reforma do telhado do prédio da FUNCECP;
R$18.000,00 - cobertura de despesas com a formação de um viveiro de mudas de café.
Parágrafo Primeiro – A FUNCECP prestará contas à Secretaria Municipal de 
Fazenda da aplicação dos recursos destinados à reforma do telhado do seu prédio, no prazo de 
cento e vinte (120) dias após o seu recebimento.
Parágrafo Segundo – O valor de R$18.000,00 retornará ao Município convertido 
em 300.000 (trezentos mil) mudas de café de primeira qualidade, até o mês de fevereiro de 1999, 
cabendo ao município a sua distribuição dentro do Programa de Lavoura Cafeeira Familiar.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do repasse de que trata a presente 
serão provenientes da seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08 - Educação e Cultura
845 - Ensino Supletivo
0845216 - Cursos de Aprendizagem
08452161.009000 - Subvenções e entidades
3231 - Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 18 de junho de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal