norma nº 3137/1998

LEI Nº 3.137/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO 
A ASSINAR CONVÊNIO COM A
IRMANDADE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a 
Irmandade Nossa Senhora do Patrocínio, cuja finalidade é o estabelecimento de mútua 
cooperação entre as partes Convenentes, visando a transferência do Pronto Socorro Municipal 
“Dr. Carlos Afonso Nunes”, para o prédio Irmandade, onde funciona a Santa Casa de 
Misericórdia e a viabilização da instalação do Instituto Médico Legal – IML.
Parágrafo Único - A minuta do Convênio de que trata o Caput fica fazendo 
parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - As despesas a cargo do Município decorrentes da execução da presente 
Lei correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente e dos orçamentos dos anos 
seguintes:
26 - Secretaria Municipal de Saúde
26 - Fundo Municipal de Saúde
13 - Saúde e Saneamento
1375 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754282.014000 - Manutenção do Atendimento Médico
3132 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 18 de junho de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal