norma nº 3138/1998

LEI Nº 3.138/98
DISPÕE SOBRE O USO DE LIXEIRAS EM ÔNIBUS DO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PATROCÍNIO
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os ônibus empregados em linha do transporte coletivo urbano e 
estudantil do município de Patrocínio ficam obrigados a possuir lixeiras em seu interior.
Parágrafo Único - A referida lixeira terá capacidade proporcional ao número de 
passageiros transportados.
Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias, prevendo forma de 
autuação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 26 de junho de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal