norma nº 3139/1998

LEI Nº 3.139/98
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DO PLANTIO DE 
ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa do plantio de 
árvores nos passeios públicos do município.
Art. 2º - As mudas e as orientações técnicas de plantio serão de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. O plantio, o 
tutoramento, a proteção das mudas e sua conservação constituem responsabilidade dos 
proprietários dos terrenos que forem destinados à construção de edificações.
Art. 3º - As orientações técnicas de que trata o artigo anterior 
compreende:
I - a definição dos locais a serem plantados;
II – as espécies adequadas;
III – as quantidades de mudas.
Art. 4º - A aprovação do projeto arquitetônico das edificações e a 
liberação do respectivo “Alvará de Construção” ficam condicionados à prévia inclusão, no 
projeto arquitetônico, de indicações relativas ao plantio de árvores no passeio público 
lindeiro ao terreno onde se pretende construir.
Art. 5º - Deverá constar no projeto arquitetônico as indicações de postes, 
rede de energia elétrica e hidrosanitária.
Art. 6º - Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir já 
seja arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever, na inexistência de ordenamento 
técnico contrário, o aproveitamento da arborização existente.
Art. 7º - VETADO
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 29 de junho de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal