norma nº 3140/1998

LEI Nº 3.140/98
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LEIS DE 
INICIATIVA DOS VEREADORES.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - As Leis Municipais, quando publicadas, deverão constar em seu 
bojo o nome do autor ou dos autores do Projeto que lhes deram origem, no caso de ser 
parlamentar.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 01 de julho de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal