norma nº 3142/1998

LEI Nº 3.142/98
REVOGA A LEI 3.134/98 E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO 
DOS COMERCIANTES DE CARNES DE PATROCÍNIO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU, e o 
Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 3.134/98 de 18 de junho de 1998.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a assinar Convênio com a Associação 
dos Comerciantes de Carnes de Patrocínio – ACOCAP, cuja minuta fica fazendo parte 
integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela seguinte dotação do 
orçamento vigente e do orçamento a ser elaborado para o ano seguinte:
 14 - Encargos Gerais do Município
01 - Encargos Gerais do Município
03 - Administração e Planejamento
0307 - Administração
0307180 - Programação Especial
03071802.040.0000 - Diversos Serviços Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos
Art. 4º - A contratação de prestadores de serviços para o transporte da carne, pelo 
município, conforme consta do Termo de Convênio, ocorrerá em conformidade com as Leis 
de Licitações.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Patrocínio-MG., 01 de julho de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal