norma nº 3145/1998

LEI Nº 3.145/98
ISENTA ENTIDADE DO PAGAMENTO 
DE TAXAS DE CONSTRUÇÃO
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus 
representantes legais decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a 
APEJ – 3ª Idade – Associação Patrocinense Eterna Juventude – 3ª Idade, 
do pagamento de taxas referentes à licença para construção de sua sede, 
de acordo com o projeto a ser apresentado e submetido à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 27 de julho de 1998.
 Eduardo Machado Arantes
 Prefeito Municipal em Exercício