norma nº 3147/1998

LEI Nº 3.147/98
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE AÇÃO DA
CIDADANIA CONTRA A MISÉRIA E PELA VIDA.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus 
representantes legais decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Ação da 
Cidadania contra a Miséria e pela vida, a ser comemorado anualmente no 
dia 09 de agosto.
§ 1º - As comemorações alusivas à data compreendem a 
realização de seminários, debates, campanhas e outras atividades que visem 
a erradicar a miséria e a fome e estimular a participação popular no resgate 
dos princípios éticos da igualdade, liberdade, participação, diversidade e 
solidariedade.
§ 2º - Para a realização dos eventos mencionados no 
parágrafo anterior, o Poder Legislativo poderá celebrar acordos com as 
entidades organizadas da sociedade civil interessadas em participar das 
comemorações.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 27 de julho de 1998.
 Eduardo Machado Arantes
 Prefeito Municipal em Exercício
Autoria dos Vereadores: Elidimar Bento e Joaquim Garcia Morato Filho