norma nº 3151/1998

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LEI Nº 3.151/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS A CONSELHOS 
COMUNITÁRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar a importância de 
R$5.000,00 (cinco mil reais) aos Conselhos Comunitários de Córrego do Açude, Córrego da Mata, 
Macaúbas de Baixo, Mata da Bananeira, Malhadouro, Barra do Salitre, Laginha, Morro Alto, 
Caxambu e Dourados, para cobrir despesas com horas de trator para enchimento de silos.
Art. 2º - Cada Conselho relacionado no Artigo 1º receberá a importância de R$500,00 
(quinhentos reais) a ser distribuído internamente entre seus filiados que utilizarem de tal modalidade 
de serviço.
Parágrafo Único – Só receberá a importância citada no presente Artigo o Conselho 
Comunitário que tiver prestação de contas em dia junto à Fazenda Municipal em decorrência de 
recebimento e aplicação de recursos recebidos do município.
Art. 3º - Para o cumprimento da presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir o 
seguinte crédito especial no orçamento vigente:
13 – Secretaria M. Agricultura/Pecuária e Abastecimento
01 – Secretaria M. Agricultura/Pecuária e Abastecimento
04 – Agricultura
0418 – Promoção e Extensão Rural 
041811 – Promoção Agrícola
04181122.042000 – Manutenção Promoção Agrícola
3231 – Subvenções Sociais ........................................................R$5.000,00
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta da redução da 
seguinte dotação orçamentária:
13 – Secretaria M. Agricultura/Pecuária e Abastecimento
01 – Secretaria M. Agricultura/Pecuária e Abastecimento
04 – Agricultura
0416 – Abastecimento 
0416095 – Armazenamento e Silagem 
04160951.077000 – Construções de Condomínios Comunitários
4110 - Obras e Instalações .....................................................................R$5.000,00
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na 
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 27 de julho de 1998.
 Eduardo Machado Arantes
 Prefeito Municipal em Exercício