norma nº 3155/1998

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LEI Nº 3.155/98
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE 
DE PREVENÇÃO DA AIDS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO.
A Câmara Municipal de Patrocínio por seus representantes legais, APROVOU, e o 
Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e desenvolver um PROGRAMA 
PERMANENTE DE PREVENÇÃO DA AIDS no Município de Patrocínio.
Art. 2º - Deverá a Municipalidade, no desenvolvimento do referido programa, 
promover as seguintes ações:
I - Criar uma comissão multiespecializada (médicos, psicólogos, enfermeiras, 
assistentes sociais, educadores e outros);
II - Elaborar e divulgar materiais de esclarecimento a respeito da doença para todos os 
seguimentos da população, de forma sistemática permanente, informar o número de casos de 
AIDS devidamente comprovado no Município de Patrocínio e fornecer dados estatísticos que 
evidenciam percentuais de crescimento da doença nos últimos anos, em locais favoráveis tais 
como: escolas, centros culturais, núcleos habitacionais, igrejas, logradouros públicos;
III - Criar um núcleo de referência e programa de prevenção a AIDS em todas as 
Unidades Básicas de Saúde pertencentes ao município de Patrocínio treinados e preparados para a 
realização de palestras junto à comunidade.
IV – Articular o programa de prevenção da AIDS com todos os outros programas 
existentes no Município, sejam eles públicos ou privados.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário, devendo os 
orçamentos futuros dotar recursos específicos para fiel cumprimento da Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data 
da sua publicação.
Patrocínio-MG., 20 de agosto de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal