norma nº 134/2014

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LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
ALTERA O § 6º DO ART. 22 E ANEXO V DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 050, DE 18 DE DEZEMBRO 2008 QUE
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA,
ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E
RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 29/05 E
DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº.
63 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009 E; REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 65 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., APROVOU e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo V da Lei Complementar nº. 050, de 18 de dezembro
de 2008, alterado pela Lei Complementar nº. 63, de 09 de outubro de 2009, passa a ser o
seguinte:
ANEXO V
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
CARGO CÓDIGOS Nº DE PONTOS VENCIMENTO
ASSESSOR PARLAMENTAR I CM-AP-I 04 R$ 790,00
ASSESSOR PARLAMENTAR II CM-AP-II 05 R$ 987,50
ASSESSOR PARLAMENTAR III CM-AP-III 06 R$ 1.185,00
ASSESSOR PARLAMENTAR IV CM-AP-IV 07 R$ 1.382,50
ASSESSOR PARLAMENTAR V CM-AP-V 08 R$ 1.580,00
ASSESSOR PARLAMENTAR VI CM-AP-VI 09 R$ 1.777,50
ASSESSOR PARLAMENTAR VII CM-AP-VII 10 R$ 1.975,00
ASSESSOR PARLAMENTAR VIII CM-AP-VIII 11 R$ 2.172,50
ASSESSOR PARLAMENTAR IX CM-AP-IX 12 R$ 2.370,00
ASSESSOR PARLAMENTAR X CM-AP-X 13 R$ 2.567,50
ASSESSOR PARLAMENTAR XI CM-AP-XI 14 R$ 2.765,00
ASSESSOR PARLAMENTAR XII CM-AP-XII 15 R$ 2.962,50
ASSESSOR PARLAMENTAR XIII CM-AP-XIII 16 R$ 3.160,00
ASSESSOR PARLAMENTAR XIV CM-AP-XIV 17 R$ 3.357,50
ASSESSOR PARLAMENTAR XV CM-AP-XV 18 R$ 3.555,00
ASSESSOR PARLAMENTAR XVI CM-AP-XVI 19 R$ 3.752,50
ASSESSOR PARLAMENTAR XVII CM-AP-XVII 20 R$ 3.950,00
ASSESSOR PARLAMENTAR XVIII CM-AP-XVIII 21 R$ 4.147,50
ASSESSOR PARLAMENTAR IXX CM-AP-IXX 22 R$ 4.345,00
ASSESSOR PARLAMENTAR XX CM-AP-XX 23 R$ 4.542,50
ASSESSOR PARLAMENTAR XXI CM-AP-XXI 24 R$ 4.740,00
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ASSESSOR PARLAMENTAR XXII CM-AP- XXII 25 R$ 4.937,50
ASSESSOR PARLAMENTAR XXIII CM-AP- XXIII 26 R$ 5.135,00
ASSESSOR PARLAMENTAR XXIV CM-AP-XXIV 27 R$ 5.332,50
ASSESSOR PARLAMENTAR XXV CM-AP- XXV 28 R$ 5.530,00
ASSESSOR PARLAMENTAR XXVI CM-AP- XXVI 29 R$ 5.727,50
OBSERVAÇÕES:
01. Cada ponto tem o valor atualizado de R$ 197,50 (cento e noventa e sete reais e
cinqüenta centavos). 02. Cada vereador nomeia o mínimo de 01 (um) e o máximo de 04 (quatro) assessores
parlamentares, no limite máximo de 29(vinte e nove) pontos. 03. Um assessor terá uma remuneração mínima correspondente a 04 (quatro) pontos. 04. O valor do ponto será reajustado sempre no mesmo índice e na mesma data que os
demais servidores públicos municipais de Patrocínio. Art. 2º - O § 6º do art. 22 da Lei Complementar nº. 50, de 18 de
dezembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:
§ 6º - O servidor terá uma remuneração mínima de 04 (quatro) pontos e
máxima de 29 (vinte e nove) pontos, nos termos estabelecidos no Anexo V, desta Lei
Complementar.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Complementar n. 65 de 19 de outubro de
2009, a partir de 01 de janeiro de 2015. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de
2015. Patrocínio-MG, 12 de dezembro de 2014. Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora e Vereadores