norma nº 3161/1998

LEI Nº 3.161/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS À LIGA PATROCINENSE DE FUTEBOL 
PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO RURAL/98.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Liga Patrocinense de 
Futebol - L.P.F. a importância de R$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta reais), para 
cobertura das despesas com Arbitragens do Campeonato Rural – versão 1998, assim 
distribuídos:
R$ 920,00 - em 28/9/98;
R$ 920,00 - em 19/10/98;
R$ 920,00 - em 09/11/98.
Art. 2º - A Liga Patrocinense de Futebol - L.P.F. a cada importância 
recebida se obriga a prestar contas à Secretaria Municipal de Fazenda da parcela 
anteriormente aplicada, conforme estabelece o Artigo anterior. 
Art. 3º - Os recursos que custearão a presente Lei correrão à conta da 
seguinte dotação do orçamento vigente:
11 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
01 - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:
08 - Educação e Cultura
0846 - Educação Física e Desportos
0846224 - Desporto Amador
0846224.2.03500 - Manutenção da Atividade Esportiva
3231 - Subvenções Sociais 
Art. 4º - Em virtude dos repasses discriminados no Artigo 1º da presente Lei, 
será gratuita a entrada de torcedores e desportistas em todos os campos, ficando a Liga 
Patrocinense de Futebol – L.P.F. impedida de promover cobrança de ingressos em quaisquer 
jogos programados para o Campeonato Rural, versão 1998.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 01 de outubro de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal