norma nº 3167/1998

LEI Nº 3.167/98
PRORROGA PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO 
DOADO À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PATROCINIO 
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, por seus representantes 
legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais um (01) ano, contado da 
publicação da presente Lei, o prazo para que a Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio 
inicie a construção no terreno que lhe foi doado através da Lei 3.067/97.
Art. 2º - O prazo para o término da construção será de três (3) anos 
contados da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Ficam ratificados os demais Artigos da Lei 3.067/97.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 10 de novembro de 1998.
 
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal