norma nº 3168/1998

LEI Nº 3.168/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL
E DISPONIBILIZÁ-LO PARA CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO 
DO PRODUTOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da Sra. Maria Leal 
Borges, uma área de terreno, sendo parte do Lote 070, da Quadra 49, Setor 50, medindo 
71,00m pela Rua Jacinto Alves Pereira e 56,30m pela Av. José Maria de Alkimim, 
perfazendo um total de 4.000m2, localizada na sede do distrito de São João da Serra 
Negra, neste município de Patrocínio, devidamente escriturado e registrado no Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio, sob o nº R-1-23.083, às folhas 142 do 
Livro 2AAAI.
Parágrafo Único - O valor da aquisição é de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) e será pago em duas parcelas, sendo a primeira no ato da assinatura da escritura 
pública de compra e venda no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e a segunda no valor 
de R$10.000,00 (dez mil reais) 30 (trinta) dias após a lavratura da escritura.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar a área 
adquirida para que a Ceasa – Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A – possa 
construir o Barracão do Produtor, nos termos do Convênio assinado entre esse órgão e o 
município de Patrocínio, o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Patrocínio-MG., 10 de novembro de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal