norma nº 3172/1998

LEI Nº 3.172/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A 
FIRMAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA 
OBJETIVANDO RECUPERAR OS CAMPOS DE 
FUTEBOL, EM ÁREAS PÚBLICAS, BEM COMO A 
CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Patrocínio autorizada a firmar 
parceria com a iniciativa privada objetivando a recuperação dos campos de futebol em áreas 
públicas, bem como a construção de banheiros e vestiários.
Art. 2º - A contrapartida oferecida pelo Município dar-se-á sob a forma de 
concessão de espaços publicitários e a exploração de pequenos comércios, tais como: bares 
e lanchonetes.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG., 07 de dezembro de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Vereadores-autores: Vereador Caio Marcos Veloso
Vereador José Renaldo da Cunha
Vereador José Roberto dos Santos
Vereador Eurípedes Jonas da Silva