norma nº 3173/1998

LEI Nº 3.173/98
TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NAS 
CONTAS DE ÁGUA, DOS NÚMEROS ESSENCIAIS 
DE TELEFONES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da inscrição, nas contas de 
água, dos números essenciais de telefones públicos, tais como: Polícia Militar, Corpo de 
Bombeiros, Hospitais Públicos etc. 
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG., 07 de dezembro de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Vereadores-autores: Vereador Caio Marcos Veloso
Vereador Valto Santos de Paula 
Vereador José Roberto dos Santos