norma nº 3174/1998

LEI Nº 3.174/98
CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A ESCOLA 
AGROTÉCNICA “SÉRGIO DE FREITAS PACHECO” ATRAVÉS 
DOS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A 
ESCOLA AGROTÉCNICA “SÉRGIO DE FREITAS PACHECO”, concedido pelo 
Município de Patrocínio aos educandos inscritos pelos Conselhos de Desenvolvimento 
Comunitário, da Zona Rural.
Art. 2º - Terá direito ao benefício o educando que:
a) residir no perímetro do respectivo Conselho;
b) cuja renda familiar for igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos 
mensais;
c) for melhor classificado em exames de seleção, elaborados e aplicados 
pela FUNCECP.
Art. 3º - As bolsas garantirão a cobertura integral da anuidade e o seu 
ressarcimento se dará pelo bolsista através da prestação de serviços à Comunidade pelo 
período correspondente ao benefício, através de cada Conselho, após a conclusão do curso.
§ 1º - Perderá o direito ao benefício, o bolsista que for reprovado, ou 
desistir, em qualquer uma das séries do curso.
§ 2º - Permanece com a obrigação de prestação de serviços estabelecidas no 
“caput” deste artigo, o bolsista reprovado ou desistente.
Art. 4º - O educando beneficiado com a Bolsa de Estudos, terá a mesma 
renovada anualmente, se mantida as condições que a possibilitaram.
Art. 5º - O PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO, será administrado 
por uma Comissão formada:
I – pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura;
II – pelo Diretor Técnico da Escola Agrotécnica “Sérgio de Freitas 
Pacheco” como representante da FUNCECP;
III – por 01 (um) representante de cada Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário.
Art. 6º - O Presidente de cada Conselho de Desenvolvimento Comunitário 
deverá enviar ao Presidente da FUNCECP, as fichas de inscrição dos candidatos da 
comunidade, e esta, após aplicação dos exames de seleção, encaminhará ao Chefe do 
Executivo Municipal relatório final, constando a qualificação de cada bolsista classificado em 
primeiro lugar com indicação da comunidade a que corresponde.
Cont...Lei 3.174(fls. 2)
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a FUNCECP – Fundação Comunitário Educacional e Cultural de Patrocínio para dar 
cumprimento ao disposto nesta lei.
Art. 8º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar de sua publicação, especialmente, no que diz respeito a forma de 
retribuição dos benefícios com serviços prestados à comunidade.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento do Município para cada exercício.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio(MG), 30 de dezembro de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Guilherme de Almeida Queiroz