norma nº 3175/1998

LEI Nº 3.175/98
INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA ESCOLA.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa ADOTE UMA ESCOLA PÚBLICA 
MUNICIPAL, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a 
melhoria da qualidade do ensino na rede pública.
Parágrafo Único – A participação das pessoas jurídicas no programa 
poderá se dar sob a forma de doação de materiais didáticos e esportivos, de doação de 
equipamento, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de 
prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas.
Art. 2º - Para participarem do programa de que trata esta lei as pessoas
jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola a ser adotada, ouvido o 
colegiado escolar.
Art. 3º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins 
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Parágrafo Único – A forma e os meios utilizados na divulgação serão 
estabelecidos no termo de cooperação firmado entre a escola e o cooperante.
Art. 4º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o 
poder público nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas 
previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio(MG), 30 de dezembro de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autores: Vereador Caio Marcos Veloso
Vereador José Renaldo da Cunha
Vereador José Roberto dos Santos