norma nº 3176/1998

LEI Nº 3.176/98
AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
ATRAVÉS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, FIRMAR 
CONVÊNIO COM OS CENTROS DE AMPARO AOS IDOSOS, 
OBJETIVANDO O EMPRÉSTIMO DE LOTES DE LIVROS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através da 
Biblioteca Pública, autorizada a firmar convênios com os Centros de Amparo ao Idoso, 
objetivando o empréstimo de lotes de livros.
Art. 2º - Para a implementação do que dispõe a presente Lei, a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura poderá celebrar parceria com a iniciativa privada.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio(MG), 30 de dezembro de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autores: Vereador Caio Marcos Veloso
Vereador Elidimar Bento
Vereador Joaquim Garcia Morato Filho