| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR E INCLUIR NO CALENDÁRIO ESCOLAR, O “DIA DA PAZ” COM EVENTOS VOLTADOS PARA O TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1048 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.177/98 AUTORIZA O MUNICÍPIO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR E INCLUIR NO CALENDÁRIO ESCOLAR, O “DIA DA PAZ” COM EVENTOS VOLTADOS PARA O TEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município através da Secretaria Municipal de Educação, autorizada a instituir e incluir no calendário escolar o DIA DA PAZ, com eventos voltados para o tema. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio(MG), 30 de dezembro de 1998. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal Autores: Vereador Caio Marcos Veloso Vereador Valto Santos de Paula