norma nº 3178/1998

LEI Nº 3.178/98
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA 
EDUCACIONAL E CULTURAL DE PATROCÍNIO – FUNCECP 
PARA QUE A MESMA POSSA, ATRAVÉS DA FACULDADE DE 
FISIOTERAPIA OU DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES 
MÉDICAS PRIVADAS, PROMOVER PALESTRAS SOBRE 
POSTURA FÍSICA CORRETA PREVENTIVA DE MALES 
ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Patrocínio autorizado a Celebrar Convênio 
com a Fundação Comunitária Educacional e Cultural de Patrocínio – FUNCECP no 
sentido de que a mesma possa, através da Faculdade de Fisioterapia ou de parcerias com 
Instituições Médicas Privadas, promover palestras sobre “Postura Física Correta Preventiva 
de Males Ortopédicos”.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio(MG), 30 de dezembro de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autores: Vereador Caio Marcos Veloso