norma nº 3179/1998

LEI Nº 3.179/98
ALTERA NÚMERO DE LOTE CONSTANTE DA LEI 3.165/98.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O imóvel de propriedade da Sra. Elaine Ondina de Almeida, 
beneficiado com a remissão de crédito tributário e isenção nos exercícios de 1999 e 2000, é 
caracterizado como: Lote 392, Quadra 01, do Setor 23, e não 393, conforme constante da Lei 
3.165/98.
Art. 2º - Ficam ratificados os demais termos da Lei 3.165/98.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio(MG), 30 de dezembro de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal