norma nº 3180/1998

LEI Nº 3.180/98
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE 
TABELAS CONTENDO AS ESCALAS DE HORÁRIOS DE 
TRABALHO E OUTROS DADOS SOBRE OS PROFISSIONAIS 
LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SÁUDE DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, ESPECIFICAMENTE 
MÉDICOS, ODONTÓLOGOS E FISIOTERAPEUTAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigada a Secretaria Municipal de Saúde, fixar tabela nas 
unidades que formam a rede pública de saúde, contendo nome dos Médicos, Odontólogos e 
Fisioterapeutas, horário de trabalho e especializações.
Parágrafo Único – A tabela (manual informativo) deverá ser afixada em 
local de ampla visibilidade para os usuários, nos seus respectivos locais de trabalho.
Art. 2º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei 
estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio(MG), 30 de dezembro de 1998.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autores: Vereador Caio Marcos Veloso
Vereador João Batista de Oliveira
Vereador Elidimar Bento