norma nº 3184/1998

LEI Nº 3.184/98
CRIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM FRENTE AS 
FARMÁCIAS, DROGARIAS, ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE, 
PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAIS, DESTINADO A PARADAS 
RÁPIDAS DE VEÍCULOS E EM CASOS EMERGENCIAIS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e 
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “Estacionamento Rotativo” em frente as Farmácias, 
Drogarias, Escolas, Postos de Saúde, Pronto Atendimento e Hospitais, destinado a paradas 
rápidas de veículos e em casos emergenciais.
Art. 2º - Deverá a Secretaria Municipal competente, sinalizar a área destinada 
ao Estacionamento Rotativo com placas e faixas no solo.
Art. 3º - O espaço destinado ao Estacionamento Rotativo de que trata o artigo 
1º será de, no mínimo, 05 (cinco) metros.
Art. 4º - O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 30 de dezembro de 1998.
 Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Guilherme de Almeida Queiroz